principios da auto responsabilidade
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ...
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Acórdão Nº 0304441-94.2015.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... Municipal do Meio Ambiente, relativa ao Auto de Infrao n. 015/2013, no valor de R$ 150.000,00 ... locomotiva, causa excludente de responsabilidade; b) no subsistiram quaisquer danos fsicos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão Nº 0301894-47.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... exigibilidade da multa arbitrada em razo do auto de infrao n.018/2015 (Evento 10 - EPROC/PG) ... Quanto ao mrito,destaca-se que a responsabilidade civil, decorrente de dano ambiental, tem por ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... são incorporados no direito positivo (princípio da responsabilidade civil, por exemplo), dos chamados princípios gerais do Direito ( ... “Nenhum princípio constitucional deve ser considerado isolado ou auto-suficiente”. Idem , p. 39-40 ...
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O federalismo e seus princípios
... níveis de governo” apenas confirma o caráter infecundo desta auto-nomia (que não passa, como é óbvio, de uma capacidade meramente nominal ... precisamente de conferir ao Poder Legislativo grau de responsabilidade necessário à concretização da soberania popular, além de consagrar ...
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Acórdão Nº 0001125-77.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... ões específicas, e neste caso a responsabilidade compete ao Banco Bradesco S.A ... Ainda em ... minorado de forma a se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0017312-62.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE "TROCA DE CARTÕES" EM CAIXA DE AUTO ATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
... GOLPE DE "TROCA DE CARTÕES" EM CAIXA DE AUTO ... ATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000684-09.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... para que possa se eximir de sua responsabilidade, constatando-se assim, que os descontos ... ilícito ao ofendido, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ...
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Princípios da administração pública
... Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo ... ‘A ... B) Faz parte das prerrogativas da administração pública a auto-executoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... Registra, por fim, a necessidade de ser o auto de infração anulado, por ofensa aos princípios ... o que se discute aqui não é a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, mas sim quanto ao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ... incerteza, impõe auto-contenção do Judiciário, que não pode ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... y, en particular, aplicando los principios de la ergonomía, a fin de preservar la salud, ... , códigos de deontología, procedimientos de auto-control o por otros medios que sean conformes a ... de auto-ajuda, espírito de responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011959-60.2019.8.19.0207 (Cível), 15-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...
... PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL ... ordem tributária ... 2) Responsabilidade do primeiro Réu ... 2.1) Incontroverso que a ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... princípios constitucionais que regem o exercício do direito ... Os breves elementos contidos no auto de infração já permitem ... vislumbrar os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0464023-57.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2020
Ação indenizatória. Colisão de veículos. Ônibus conduzido por preposto da Auto Viação Bangu e caminhão. Pedido de indenização por dano moral e estético apresentado por passageiro que veio a se ferir, na colisão. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambos as rés ( empresa de ônibus e consórcio ). Mesmo que o consórcio não seja o proprietário do ônibus, possui legitimidade para responder
... APELANTE 1: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (2ª ré) ... APELANTE 2: ... responsabilidade objetiva. Nexo de ... causalidade, dinâmica do ... moral. Observância aos princípios da ... proporcionalidade e da razoabilidade, com ... -
Governança pública
... e uma prática política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade ... homens de governo são orientados por princípios utilitários e não pelo altruísmo ou interesse ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ... desta Turma, a qual reconheceu a responsabilidade do gestor em situações semelhantes à discutida ... 36. Ademais, no Relatório Fiscal do Auto de Infração - DEBCAD's, referentes aos AI n.º ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ... obrigatoriedade ao intérprete, basicamente auto-ridade pública, de aplicar a lei e atos ...
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Processo nº 0021589-29.2014.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Indébito c/c Indenizatória. Auto de infração. ... encargos. Responsabilidade civil do Estado. Danos ... em observância aos Princípios da ... Razoabilidade ...
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Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... , que lhes permite graus variáveis de auto-organização, autogoverno, autoadministração e ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137793020184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813779-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... penalidade de perdimento, em nome dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.2. ... como quantidade, razão da lavratura de auto" de infração pela Receita Federal, com decretaç\xC3" ... esclareceria sua ausência de responsabilidade e boa-fé em relação ao equívoco da ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... 1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito ... Penal , p. 81 ... ção para a ardilosa averiguação da auto-ria de crimes anteriores, ou uma simulação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal porventura cabível ... Configura-se ... nº 8.429/1992, ou ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os ... de multa de mora, conforme demonstrado no Auto de Infração nº 51.058.100-5 ... A respeito ... -
Acórdão Nº 0020669-55.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA TURBO AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM JOELHO, OMBRO E COTOVELO ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTOCICLISTA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA...
... BRONSON FERNANDES PIRES RECORRIDO: TURBO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA RELATOR: MARCELO JOSE ... RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade ...