principios da auto responsabilidade
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , explorando-as e extraindo-lhes os princípios ativos, desde que haja parecer favoravel da ... seus auxiliares sob sua imediata responsabilidade". devendo neles ser fielmente registrados, logo ap\xC3" ... ajudantes, servindo de título habil o auto de infração ... Em todos os casos desta lei, ...
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Acórdão Nº 0006342-47.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2023
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM DESFAVOR DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO USADO E DO FINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO CONTINHA VÍCIOS NÃO INFORMADOS PELA...
... APELANTE(S): AUTO POWER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ... EZIQUIEL DA ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS ... OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando ... 138 a 155 do CC/2002), como princípios que autorizavam a desconsideração e que permitiam, por exemplo, ...
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Processo nº 0012867-36.2012.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Acidente Entre Coletivo e Motociclista. Óbito Da Vítima. Responsabilidade Civil Extracontratual. Culpa Exclusiva Da Vítima Devidamente Demonstrada. Sentença que Se Mantém. Negado Provimento Ao Recurso. 1- "art. 37. a Administração Pública Direta e Indireta de Qualquer Dos Poderes Da União, Dos Estados, Do Distrito Federal e...
... RESPONSABILIDADE" ... EXTRACONTRATUAL. ... CULPA EXCLUSIVA \xC2" ... princípios ... Auto ... -
Legislação
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Segundo o autor, diversos auto-res, como Mauricio Godinho Delgado, Martins ... podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do individualismo ... repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que ...
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Acórdão Nº 5050723-88.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ADQUIRIDOS PELO AUTOR EM LEILÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O BEM ADQUIRIDO POR LONGO PERÍODO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...
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Acórdão Nº 0302552-05.2018.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU. PRETENDIDAALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBANTE. SUSCITADA TEORIA DA CULPA PRESUMIDA. TESES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRETEXTADA HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão Nº 0015617-17.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR/APELANTE/EMBARGANTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APTAS PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PROVAS IRREFUTÁVEIS DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EMBARGOS...
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... ordem judicial, o que afasta a responsabilidade de reparação do dano por parte do Estado. 2 ... , além de afrontar os mais comezinhos princípios fundamentais insculpidos na Carta da República, ... -
Direitos individuais e coletivos
... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... 310, I, do CPP, que “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002687-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0002687-41.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ROBERTA MAIA DI PASTENA e CARLOS OTAVIO DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA PRIMEIRA AUTORA PARA A SEGUNDA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENAS DUAS INFRAÇÕES PARA A REAL INFRATORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30...
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Processo nº 0433770-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1- Trata-se de ação na qual o autor alega irregularidade na lavratura de TOI, uma vez que encerrou o contrato de...
... 5- A ré atribuiu auto executoriedade ao ato ... de elidir sua responsabilidade, em ... especial a prova pericial de ... observando-se os princípios que regem o instituto, ... -
Contratos bancários
... , de modo que o juiz, com base nos princípios da boa-fé e no Sistema de Proteção ao ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ... de máquinas, equipamentos e veículos (auto-móveis e ônibus). No leasing operacional, o ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001193-82.2019.8.19.0033 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VOZ DE PRISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE DESACATO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE FICOU RETIDA DOIS MESES. FATOS INCONTROVERSOS, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, EM GRAU LEVE, QUE NÃO ENSEJA A
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LAVRATURA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... princípios basilares dos ideários republicano e ... ico. In casu, no que tange à auto- ... organização dos Estados-Membros, trata-se ... por crimes comuns e de responsabilidade (art ... 161, IV, “d”, 3”). Embora o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0069290-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... princípios basilares dos ideários republicano e ... ico. In casu, no que tange à auto- ... organização dos Estados-Membros, trata-se ... por crimes comuns e de responsabilidade (art ... 161, IV, “d”, 3”). Embora o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0062207-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... princípios basilares dos ideários republicano e ... ico. In casu, no que tange à auto- ... organização dos Estados-Membros, trata-se ... por crimes comuns e de responsabilidade (art ... 161, IV, “d”, 3”). Embora o ... -
Livro II - Do processo de execução
... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... Todos os demais princípios que modelam o processo no Estado Democrático de ... 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou mesmo contrariar seus elevados princípios ... Quer nos parecer que o legislador ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... ção jurídica internacional oriundo de auto-ridade brasileira competente será encaminhado à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ... ção constitui ato que se impõe, natural e auto-maticamente, sob pena de, a entender-se de modo ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... á, no que for conveniente, aos princípios do número básico do cadastro Geral de ... tutor ou curador, de Termo de Responsabilidade, mediante o qual se comprometa a comunicar ao ... empresa e cobrada sob a forma e os ritos do auto de infração previstos na Seção II, do ...
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Acórdão Nº 5041622-33.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEITOU PLEITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA (AUTO PISTA PLANALTO SUL S/A) PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO E SUA EMPREGADORA, COM A QUAL FIRMOU CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DA RÉ.DEFENDIDA VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA CULPA DO...
... com cláusula expressa de responsabilidade civil por todos os atos praticados voluntaria ou ... ao processo, com espeque nos princípios basilares do Código de Defesa ... PLEITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA (AUTO PISTA PLANALTO SUL S/A) PARA DENUNCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0018108-66.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AMPARAR A TESE AVENTADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. OFENSA NÃO VERIFICADA.2. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ... 1. OFENSA AO PRINCÍPIO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS" DEVIDAMENTE GARANTIDOS ... VASTO CONJUNTO PROBAT\xC3" ... RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS ... CADASTRAIS COM EMPRESAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049587-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
Embargos de Declaração no RI nº 0049587-85.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PRISCILLA GOMES DA SILVA e ALERSON RODRIGUES BEZERRA VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de embargos de