princípios da simplificação

CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Nesse contexto, embora se admita, porque em consonância com a simplicidade inerente a esta...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Evidenciada a entrega da notificação inicial em endereço diverso daquele nela constante, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. II. Anulam-se todos os atos processuais desde a notificação

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Evidenciada a citação em pessoa que não tinha poderes para representar a empresa e, ainda, em endereço diverso daquele constante no mandado de notificação inicial, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). II. Anulam-se todos os...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, VIII, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, VIII, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ART. 966, V. DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - Não se tem dúvida que eivados de nulidade encontram-se os atos praticados sem a observância do devido processo legal, uma vez que o vício de citação apontado e comprovado, macula a constituição válida e regular do processo (artigos 239 c/c 485, IV, ambos do CPC/2015) e tolhe o direito...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Padece de vício essencial a notificação enviada ao autor no processo originário, vez que destinada a endereço diverso de seu estabelecimento. O equívoco quanto ao número do imóvel inquina de nulidade a citação, não havendo como se presumir a validade e eficácia desse ato processual. Ação rescisória procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento cristalizado na Suprema Corte Trabalhista e com supedâneo no princípio da fungibilidade, é possível receber como recurso adesivo o recurso ordinário...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Deixando o autor de comprovar que não fora regularmente citado para contestar a ação consignatória intentada em face de si, não se pode entender caracterizada a violação aos artigos mencionados na peça de ingresso. Assim, não se há de falar em rescisão do julgado. Ação Rescisória julgada improcedente.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais correta possível. Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REVELIA MANTIDA. Se, da análise dos autos, verifica-se a regular notificação da reclamada para fins de integrar a relação processual, não se constata vício de citação a configurar eventual nulidade. Recurso patronal improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, houve omissão quanto à análise de preliminar de nulidade processual decorrente de ausência de citação válida. Embargos declaratórios acolhidos para anular o processo a partir da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que se proceda à regular citação do ex-sócio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO "ADESIVO" AO APELO. IRRELEVÂNCIA. Entendo que a interposição do recurso ordinário da reclamada não pode ser reputada intempestiva, na medida em que, nada obstante não constar das razões de recorrer a denominação "adesivo", o apelo em questão foi apresentado após o proferimento da decisão que apreciou os...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT incumbe à parte reclamada, que invocou em seu favor fato impeditivo do direito ao pagamento das horas extraordinárias, a teor do disposto no art. 818 da CLT e, considerando que a mesma se desincumbiu de tal encargo, não faz...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. Na Justiça do Trabalho não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço da Parte. No entanto, na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a demandada, a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Nulidade acolhida. Recurso a que se dá provimento.

VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais correta possível. Na hipótese, a citação

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para anular todos os atos processuais desde a notificação inicial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular notificação das partes, inclusive com envio de Aviso de...

RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO. Considerando que a Convenção Coletiva juntada aos autos estabeleceu o pagamento de diárias aos motoristas, quando em serviço externo e em viagem, faz jus o reclamante à verba pleiteada. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. o recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 08/03/2018, data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e terminou em 20/03/201

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. o recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 27/09/2017, data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e terminou em 05/10/201

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. I - Em razão do princípio da fungibilidade, o erro material na denominação do recurso interposto no prazo legal para contrarrazões não lhe retira a natureza de adesivo. II - Agravo de instrumento do Autor provido para destrancar o...