princípios da simplificação
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Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do...
..., ostentam tratamento jurídico diferenciado voltado à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e ..., sem que, para tanto, esteja configurada qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... pressupostos de instrumentalização, especialização, simplificação, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados, — ...
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Acordão nº (RO)0000242-48.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
Em sua argumentação, a empresa recorrente cinge-se afirmar que tal comunicação não lhe foi entregue, sem nada esclarecer quanto à recepção da notificação pela pessoa citada acima. Nada disse quanto ao seu pertencimento aos quadros da empresa ou quanto à sua habilitação para representá-lo, o que, de todo modo, seria analisado sem perder de vista a circunstância de que a citação, na Justiça do...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública. § ...
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Lei nº 14.210 de 30/09/2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
...§ 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, e que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. § 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE. FORMALIDADES. O art. 830 da CLT teve sua redação alterada pela Lei 11.925/2009, afastando-se a necessidade de que os documentos oferecidos em juízo fossem apenas aqueles originais ou suas cópias autenticadas, em decorrência da valorização do princípio da economia processual e da boa fé objetiva e da lealdade entre as partes. A simplificação e a...
...A simplificação e a desburocratização de atos processuais, desde que resguardada a ...princípios constitucionais expressos, sendo contrário à realidade do acesso à ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A administração da CEF respeitará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...III - racionalização dos gastos administrativos;. IV - simplificação de sua estrutura, evitando o excesso de níveis hierárquicos;. V - ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O e Social rege-se pelos seguintes princípios:. I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;. ...ático de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da ...IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... pressupostos de instrumentalização, especialização, simplificação, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados, — ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
...ógico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei. ARTIGO 2. Considera-se produto da agricultura ... objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplificação e agilização de sua regularização. Parágrafo único. Os órgãos ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
...Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:. I – ...VI – universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
..., eliminando a burocracia da execução, visando a atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento. Podemos dizer ...
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O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
... propalados, tanto de uma como de outra proposta são a simplificação, racionalização e maior eficiência do atual sistema tributário ... 2018, apregoa no texto da norma que o mesmo atina para “os princípios" da simplificação do sistema tributário estadual, da boa-fé, da seguran\xC3"...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos ... b) A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - qualidade orgânica: qualidade que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões sanitárias, ambientais e ... deverá estabelecer mecanismos para priorização e simplificação dos registros de insumos aprovados para uso na agricultura orgânica. . ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
...ção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos e dos princípios próprios que norteiam o ramo jurídico laboral, a exemplo da celeridade, ... simplificação das formas, bem como até mesmo vai de encontro aos fundamentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001207-65.2019.5.06.0005), 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. O recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 18/06/2021, dia seguinte a data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e...
...-se de apelo submetido ao mencionado dispositivo, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-97.2020.5.06.0003), 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PROCRASTINAR A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. Os embargos de declaração não podem servir para tentativas de modificação do acórdão perante a mesma instância julgadora, sob pena de desvio de finalidade do instrumento processual garantido às partes para o exercício apenas do legitimo direito de ação ou de defesa. Embargos rejeitados....
...Alega, outra vez, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a Súmula 231 do ...Assim, em homenagem aos princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000916-80.2020.5.06.0312), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não evidenciada, no caso, a entrega da notificação no endereço da agravante, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de violação à literal disposição dos arts. 239 do CPC e 841 da CLT. 2. Anulam-se todos os atos processuais a partir da notificação...
..., resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de ..., predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000771-63.2016.5.06.0021), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não evidenciada, no caso, a entrega da notificação no endereço da agravante, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de violação à literal disposição dos arts. 239 do CPC e 841 da CLT. 2. Anulam-se todos os atos processuais a partir da instauração do...
..., resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de ..., predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000077-05.2017.5.06.0007), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO INCORRETO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo....
... na fase de conhecimento, entende que restaram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, pelo que requer a declaração de ... ou de representante legal, prestigia os princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas. . Demais disso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-06.2019.5.06.0145), 20-10-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da ré, para anular todos os atos processuais desde a notificação inicial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular notificação das partes, nos termos do art. 844,...
... é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-60.2020.5.06.0005), 20-10-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para anular todos os atos processuais desde a notificação inicial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular notificação das partes, nos termos do art.
... é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Receita Federal poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho de importação Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 52, com a ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...