princípios da simplificação

... - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realização de exames técnicos de baixa complexidade. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente...

... de lavra a céu aberto. 3. A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de mineração pelo legislador estadual esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao art. 24 da Constituição da República. 4. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigaçõe

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Apresentados cartões de ponto, com horários de labor variáveis, na forma do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338 do Col. TST, ao empregado compete comprovar a inveracidade da jornada então registrada e indicar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não quitadas durante a vigência da...

... - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realização de exames técnicos de baixa complexidade. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente...

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

... e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Enfatiza, no art. 6º, que ao: aplicar a lei, o juiz atenderá aos princípios, aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum, observando os princípios da dignidade humana, da razoabilidade, da impessoalidade da decisão, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A proposta deste trabalho é a

• Revista Brasileira de Direito Animal

Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro

... às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho...

... uitação total do contrato. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral asseguram ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador, pelo que a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho...

Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A,

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Padece de vício essencial a notificação enviada ao autor no processo originário, vez que destinada a endereço diverso de sua residência. O equívoco quanto ao número do apartamento inquina de nulidade a citação, não havendo como se presumir a validade e eficácia desse ato processual, principalmente porque, via de regra,

• O direito nos Tribunais Superiores: com ênfase no novo direito processual civil

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 841, CAPUT E § 1º, DA CLT. VÍCIO DE CITAÇÃO. Em se tratando a notificação inicial de ato da maior relevância, eis que somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, a teor do que estabelece o artigo 214, caput, do CPC, importa ao Judiciário garantir que seja levado a efeito da forma mais escorreita...

... Deve Ser Conduzido Com Estrita Observância Aos Princípios Constitucionais, Sob Pena de Nulidade. (...) Extrai-se Dos Dispositivos Legais Mencionados que É Garantido Ao Condutor a Ciência da Imposição da Penalidade, o que Não Ocorreu No Caso Em Comento. Sendo Assim, a Ausência de Oportunidade Prévia Trata-se de Manifesta Quebra do Direito Constitucional À Ampla Defesa. (...) Fato É Que, o Autor Não Foi Devidamente Notificado sobre as Infrações

• Consultor Jurídico

Decisão coordenada: a boa novidade em prol da racionalidade

... de Inadimplentes Está Em Consonância Com Os Princípios da Satisfação do Credor, e da Eficácia da Execução; que Não Possui Convênio Ou Acordo de Cooperação Com o Serasa. Por Fim, Requer a Concessão de Efeito Suspensivo. É o Relatório. 2. Deve Ser Deferido o Requerimento de Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Da Análise do Processo Originário, Verifica-se que a Empresa Executada Foi Regularmente Citada, Entretanto Não Efetuou o...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO INEXISTENTE. O deferimento do plus salarial por acúmulo de função encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Todavia, mesmo que a reclamante exercesse a atividade acima descrita - cobranças de suas vendas, nos casos de inadimplência -, estas faziam parte das atribuições dela, vez que possui nítida...

• Inovações do código de processo civil de 2015