princípios da simplificação
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Os princípios da variabilidade e da fungibilidade
... simplificação do sistema dos recursos. Era lícito concluir, por isso, que teria parecido dispensável ao legislador de 1973 fazer qualquer explicitação quanto ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória: ... I - a presunção de ... ção do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ...