princípios da simplificação
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Acórdão Nº 0021476-91.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-07-2021
EMENTA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. No direito processual do trabalho, de acordo com a disciplina contida no art. 841, § 1º, da CLT, a citação deve ser realizada via postal, não necessariamente na pessoa do destinatário - o próprio destinatário, se pessoal natural, ou o representante legal do destinatário, se pessoa jurídica -, e à sua validade basta que ela seja recebida no...
... cuja pronúncia, então, se impõe como forma de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados no art. 5º, inc. LV, da ... citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-15.2018.5.06.0412), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. REVELIA. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos...
... é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-21.2018.5.06.0010), 22-11-2018
... não inviabiliza o seu conhecimento como adesivo, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas ...
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Sentença nº 1000064-86.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
... a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-05.2021.5.06.0012), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela reclamada, em suas razões recursais, negando provimento ao seu Apelo.
... a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000442-72.2016.5.07.0005), 2020-02-19
... geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1209-41.2016.5.20.0008)
... a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001564-19.2019.5.07.0037), 2020-03-11
... a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória: ... I - a presunção de ... ção do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ...
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Sentença nº 1001511-64.2015.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das formas, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028988-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000308-43.2016.5.06.0144), 24-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ô
... Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da simplificação dos atos processuais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 780-96.2012.5.02.0014) 27-09-2017
... Em face do princípio da instrumentalidade das formas e da simplificação dos atos processuais, aplica-se o princípio da fungibilidade em tais ... -se de apelo submetido ao mencionado dispositivo, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-50.2014.5.06.0193), 22-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, ao empregador compete a anotação dos horários de entrada e de saída, sendo-lhe facultada a pré-assinalação do período destinado ao repouso. A inobservância da determinação legal, aliada à...
... ao vocábulo "adesivo", impõe-se a aplicação, no caso, dos princípios da instrumentalidade das formas, simplificação dos atos processuais e ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... O Direito do Trabalho brasileiro, no que toca aos princípios da continuidade da relação de emprego e da inserção do trabalhador na ... ípios processuais da instrumentalidade das formas e da simplificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013781020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801378-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO ADVOGADO: Mayara Gomes Cajazeiras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800090-65.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... decretado o estado de calamidade pública e facultada a simplificação de diversos atos e procedimentos administrativos, não trouxe qualquer ... Ao revés, o multicitado requisito atende aos referidos princípios, bem como atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, ... -
Dos recursos
... jurisdição e duplo exame ; nada obstante ambos constituam princípios processuais, pelo primeiro torna-se efetiva a possibilidade de revisão ... somente não foi reproduzida pelo atual CPC em virtude da simplificação do sistema dos recursos. É lícito concluir, por isso, que teria ...
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Acórdão Nº 0008240-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 1. O Código de Processo Civil preza pela simplificação" processual, com o fim de garantir ao jurisdicionado uma prestação mais c\xC3" ... fazer cumprir a tutela jurisdicional, desde que atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... 3. Analisando os aspectos ...
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Decisão da Presidência nº 913405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2015
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FAVORECIMENTO E SIMPLIFICAÇÃO CONCRETIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061546-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - INAPTIDÃO EM EXAME - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realizaç
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Acórdão nº 1.0000.20.061546-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - INAPTIDÃO EM EXAME - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realizaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-40.2014.5.06.0171), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observados, na sentença, os limites da litiscontestatio, tendo sido deferido o pagamento de adicional de insalubridade vindicado no exórdio, não há que se cogitar em julgamento extra petita. Recurso patronal a que se nega provimento.
... Ordinário", a jurisprudência pátria, em obediência aos princípios da fungibilidade, da simplificação dos atos processuais e da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Direito Processual do Trabalho conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, ... como seus princípios, especialmente os da celeridade e simplificação de procedimentos, que impedem a aplicação de prazos em dobro, contagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... material deve-se à incompatibilidade com os princípios positivados no art. 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da ... 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO ... -
Exame dos princípios
... sua parte, fala-nos dos princípios: a) protecionista; b) da jurisdição normativa; c) da despersonalização do empregador; d) da simplificação do procedimento ("Direito Processual do Trabalho", São Paulo, LTr, 6 a ed., 1996, págs. 75/78) ... 3) Cesarino Júnior indica os: a) da ...