princípios da simplificação
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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... Art. 4º São princípios do Governo Mais Legal - Trabalhista: ... I – boa-fé, publicidade e ... VI – da simplificação das normas de fiscalização do trabalho, conforme previsto no Programa ...
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O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
... propalados, tanto de uma como de outra proposta são a simplificação, racionalização e maior eficiência do atual sistema tributário ... 2018, apregoa no texto da norma que o mesmo atina para “os princípios" da simplificação do sistema tributário estadual, da boa-fé, da seguran\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ... b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal; ...
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Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura: ... VII – a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; ... VIII – a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Direito Processual do Trabalho conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios" da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... \xC2" ...