principios fundamentais do sus
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... ária, e, ainda, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, entre eles o princípio da primazia ...
- Introdução e princípios fundamentais
- Título I - dos princípios fundamentais
-
Acórdão Nº 0700781-59.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ... MODERNO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... de sol diário de duas horas fora da cela, contrariando os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, legislação federal e ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, ...
-
Acordao N° 1635979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição intercorrente e retroativa. Princípios fundamentais do direito. Stj. Lei 14. 230/21. Intenção do legislador. Abolição de figuras culposas. Título executivo transitado em julgado. Preclusão máxima. Respeito à coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido. -carece de plausibilidade a irresignação quanto ao reconhecimento da prescrição...
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE E RETROATIVA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO. STJ. LEI ... 14.230/21. INTENÇÃO DO LEGISLADOR ... -
Acórdão nº 1.0671.13.000510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - MEIO AMBIENTE - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO NA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, E DA CONSEQUENTE...
... tambm da sade no mbito municipal, previstos como direitos fundamentais em sede constitucional, com regulao em legislao infraconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175000-39.2006.5.05.0034) 13-09-2017
... Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução ... entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Em relação ao ...
-
Processo nº 0001311-74.2014.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... princípios ... I do CDC e que ofende os princípios fundamentais do ... sistema jurídico de defesa e proteção do consumidor. ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.064123-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE CONQUISTA. PLEITO SE SUSPENSÃO DA TARIFA INTEGRAL COBRADA DOS USUÁRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.339.313/RJ. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE. LANÇAMENTO DE ESGOTO NÃO TRATADO E ADEQUAÇÃO DE EFLUENTES....
... , dentre elas, o estabelecimento expresso de princpios fundamentais do saneamento bsico (art. 2) e a importante meta de viabilizar a ... -
Processo nº 0020131-98.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... proporcionalidade, princípios fundamentais do Novo ...
-
Processo nº 0183744-39.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Septiembre de 2015
... vista que a aludida disposição contratual não ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertence, nem restringe direitos ...
-
Acórdão nº 50026313420208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... depositados pela executada/devedora, ato processual que viola princípios fundamentais processuais assegurados nos artigos iniciais do Codex, Livro ...
-
Acordao N° 1759138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Reconversão definitiva. Audiência de justificação prévia. Necessidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 44, §§ 4º e 5º, do código penal, a conversão definitiva...
... Em ... homenagem aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, anteriormente à ... -
O impacto do coronavírus (covid 19) no Brasil para a ordem econômica, as políticas urbanas e sua integração
Este artigo propõe investigar, em meio a pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou com a pandemia nas relações empresariais: empresas e trabalhadores, bem como as políticas urbanas como o saneamento básico, envolvendo o acesso da sociedade à água e esgoto, bem como em relação às periferias urbanas, em especial, às favelas,...
... de COVID-19, sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou com a pandemia nas relações ... a tutela dos direitos fundamentais do homem, consagrando os princípios da proteção social e a livre iniciativa, dentre outras garantias frutos ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , tenham reconhecido direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, ... ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima ... Nenhuma das disposições do Protocolo poderá ser ...
-
Acordao Nº 158568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo ente estatal quando visa garantir a efetivação de direitos fundamentais. 2) Os princípios fundamentais do sistema republicano,...
... colocou o direito sade dentre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo em seu art. 6 que so direitos sociais a educao, a sade, o ... -
Acordao Nº 158568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo ente estatal quando visa garantir a efetivação de direitos fundamentais. 2) Os princípios fundamentais do sistema republicano,...
... colocou o direito sade dentre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo em seu art. 6 que so direitos sociais a educao, a sade, o ... -
Acordao Nº 158568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo ente estatal quando visa garantir a efetivação de direitos fundamentais. 2) Os princípios fundamentais do sistema republicano,...
... colocou o direito sade dentre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo em seu art. 6 que so direitos sociais a educao, a sade, o ... -
Acordao Nº 158568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo ente estatal quando visa garantir a efetivação de direitos fundamentais. 2) Os princípios fundamentais do sistema republicano,...
... colocou o direito sade dentre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo em seu art. 6 que so direitos sociais a educao, a sade, o ... -
Decisão Monocrática nº 52468117020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. INDEFERIMENTO. LIBERAÇÃO DO VALOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. LIÇÃO DOUTRINÁRIA DE ARAKEN DE ASSIS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE SOBRE O TEMA. UTILIDADE DO PROCESSO, COM EVITAÇÃO DE ATOS...
... LIBERAÇÃO DO VALOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. LIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51489049520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. INDEFERIMENTO. LIBERAÇÃO DO VALOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. LIÇÃO DOUTRINÁRIA DE ARAKEN DE ASSIS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE SOBRE O TEMA. UTILIDADE DO PROCESSO, COM EVITAÇÃO DE ATOS...
... LIBERAÇÃO DO VALOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. LIÇÃO ... -
Acordao N° 1264737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação popular. Nulidade da citação editalícia. Reconhecimento. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do prazo quinquenal. Pronunciamento. Extinção do cumprimento de sentença. Artigo 487, ii, cpc. 1. A ausência de citação válida, justamente por consubstanciar pressuposto processual à garantia dos princípios fundamentais do...
... princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, configura vício ... -
Acordao N° 1736120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Reconversão definitiva. Audiência de justificação prévia. Necessidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 44, §§ 4º e 5º, do código penal, a conversão definitiva da pena alternativa em privativa de liberdade funda-se
... imposta. Em homenagem aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, ... anteriormente à ...