principios fundamentais do sus
- Princípios fundamentais coletivos do trabalho
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Seção II. Dos Princípios. Art. 4º São princípios da PNSPDS:. I - respeito ao ordenamento ...III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;. IV - ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... . RESUMO: O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de ... -
A competência executória das sentenças coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos trabalhistas
O presente artigo propõe-se à análise da natureza jurídica da competência para a execução individual e coletiva de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas propostas pelos legitimados extraordinários para a tutela de direitos individuais homogêneos de trabalhadores. A partir da perspectiva constitucional do direito processual à luz dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da...
... responder à indagação, abordar-se-á no primeiro momento os princípios constitucionais aplicáveis ao processo, dentre os quais o do acesso à ... pelo poder constituinte originário como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em seu art. 3º, já que a partir da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987. TÍTULO II. Dos princípios fundamentais. ARTIGO 6. As atividades da Administração Federal ...
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O novo código de processo civil brasileiro: um código de princípios
No artigo, após breve contextualização histórica, foram examinados os princípios fundamentais do CPC/2015.
... RESUMO : No artigo, após breve contextualização histórica, foram examinados os princípios fundamentais do CPC/2015. . PALAVRAS-CHAVE : Novo Código de Processo Civil brasileiro, princípios fundamentais, celeridade processual, Estado Democrático de ... -
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios fundamentais do Direito Urbanístico Espanhol, como paradigmas de ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
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A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do status quo ante
O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se...
... discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da ... -
Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. ESPECIFICIDADES DO CASO. INTERVENÇÃO DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES DO APELO PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFENSA...
...Princípios Fundamentais do Ministério Público, expressos no art. 127, § 1º, da ... -
Conservador nos costumes e liberal na economia: liberdade, igualdade e democracia em Burke, Oakeshott e Hayek
Baseado na análise dos textos seminais: Reflexões sobre a Revolução em França, de Edmund Burke; Ser Conservador, de Michael Oakeshott e Por que não sou Conservador, de Friedrich A. Hayek, este ensaio apresenta ao leitor os princípios fundamentais do conservadorismo moderno originalmente articulado em oposição ao liberalismo, ao mesmo tempo em que expõe criticamente os elementos teóricos que...
...Hayek, este ensaio apresenta ao leitor os princípios fundamentais do conservadorismo moderno originalmente articulado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52100-73.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação...
... das decisões recorridas constitui-se em não considerar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, pelo que violaram os dispositivos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:. I - ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ...
- Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
- Dos princípios fundamentais
- O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
- Princípios fundamentais dos recursos cíveis
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Direito à educação: uma questão de justiça social
Em sua acepção restrita, o vocábulo educação é geralmente entendido como a transmissão e o aprendizado das técnicas culturais. No entanto o que se percebe é que ter tal acepção como absoluta é uma impropriedade. Ao vislumbrar a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, conforme assevera a mesma Carta Magna de 1988, infere-se que a...
...Ao vislumbrar a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, conforme assevera a mesma ... -
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã
... ter sido substituído o fim visado na lei por outro qualquer ("Princípios Fundamentais do Direito Administrativo", 1a ed., Rio, 1977, página 181). ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz ... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos ...
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Notas sobre a influência de Carlos Nelson Coutinho a o Serviço Social brasileiro
O artigo apresenta alguns resultados da pesquisa para dissertação de mestrado em Serviço Social, princípios éticos fundamentais do Serviço Social brasileiro: um estudo sobre a influência de Carlos Nelson Coutinho. Parte de uma pesquisa bibliográfica e de campo, identificando e (re)conhecendo a influência de Coutinho para o Serviço Social, bem como a contribuição intelectual de Assistentes Sociais,
... da pesquisa para dissertação de mestrado em Serviço Social, princípios éticos fundamentais do Serviço Social brasileiro: um estudo sobre a ... -
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... o uso de alguns instrumentos urbanísticos tem se desviado dos princípios fundamentais do EC, contribuindo para gerar problemas de desvio de ... -
A Banalização do Crime de Lavagem de Dinheiro na Lava Jato Carioca
Dentro da lógica da Operação Lava Jato e das subsequentes operações de “combate à corrupção”, mostra-se cada vez mais frequente a relativização de princípios fundamentais do Estado de Direito brasileiro, incluindo a compreensão do direito penal como ultima ratio. Nesse sentido, observa-se a regularidade de interpretações ampliativas dos tipos penais, e utilização de manobras jurídicas realizadas...
...princípios fundamentais do Estado de Direito brasileiro, incluindo a compreensão do ... -
A importância da coletivização do acesso à Justiça do Trabalho nas despedidas em massa
O presente artigo propõe-se ao estudo sobre as despedidas coletivas de trabalhadores, a partir do conflito dialético entre as opções processuais de individualização e coletivização das demandas. A partir dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da duração razoável do processo aplicáveis ao objeto de estudo, far-se-á uma análise crítica acerca das técnicas processuais clássicas para a...
... assegurar o efetivo acesso à justiça e tutelar os direitos fundamentais metaindividuais dos trabalhadores dispensados em massa?. Para responder à indagação, abordar-se-á no primeiro momento os princípios constitucionais aplicáveis ao processo, dentre os quais o do acesso à ...