prisão ilegal indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. V.v. CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONDIÇÃO DAS PARTES - GRAU DE CULPA DO OFENSOR - DURAÇÃO DA PRISÃO INDEVIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. V.v. CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONDIÇÃO DAS PARTES - GRAU DE CULPA DO OFENSOR - DURAÇÃO DA PRISÃO INDEVIDA -...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. EXPOSIÇÃO DO AUTOR A SITUAÇÃOHUMILHANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS - REDUÇÃO - CABIMENTO. Impõe-se a redução do valor indenizatório fixado em montante excessivo às luzes das circunstâncias do caso concreto, no qual embora o autor tenha permanecido preso de modo ilegal por período considerável, evadiu-se da persecução criminal e cometeu delito que ensejou na perda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,

EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM REVOGADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO - PRISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO - HOMÔNIMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE ENCARCERAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Demonstrado que a parte foi indevidamente recolhida em estabelecimento prisional em virtude de cumprimento equivocado de mandado de prisão revogado, bem como evidenciado os excessivos constrangimentos e a dor...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VOZ DE PRISÃO POR AGENTE PÚBLICO EM DELEGACIA, COM DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DE PODER POR PARTE DE POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95, ALTERADA APENAS EM...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VOZ DE PRISÃO POR AGENTE PÚBLICO EM DELEGACIA, COM DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DE PODER POR PARTE DE POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95, ALTERADA APENAS EM...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Constatada a ilegalidade da prisão a que foi...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. Na reparação pelos danos morais, o valor arbitrado deve ser capaz de desestimular novas práticas pelo agente causador do dano, sem que constitua enriquecimento indevido do ofendido.As dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. Na reparação pelos danos morais, o valor arbitrado deve ser capaz de desestimular novas práticas pelo agente causador do dano, sem que constitua enriquecimento indevido do ofendido.As dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do...

INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - CURTO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO - DANO MORAL - 'QUANTUM' - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os transtornos, constrangimentos, humilhação e dor experimentados por aquele que foi preso ilegalmente são presumidos e devem ser reparados. O valor da indenização, contudo, deve ser justo e razoável e corresponder à gravidade do evento danoso, servindo sua fixação

Indenização. Prisão ilegal. Danos morais devidos. Redução do valor. Critérios da Corte. Danos materiais. Ressarcimento de honorários contratuais. Indevido. Honorários de sucumbência. Valor dentro da razoabilidade. 5. Apelação parcialmente provida.