Procedimento arbitral
38657 resultados para Procedimento arbitral
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... ência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento em ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL". CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ... procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência ...
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em que se delimitou o objeto do procedimento arbitral, bem como o ...
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Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... arbitral “patológico”, i.e., claramente ilegal, declarar a ... procedimento arbitral ... 5. Recurso especial conhecido e provido ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E ... CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... de desconstituir o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da personalidade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... I - o responsvel por cada fase do procedimento expropriatrio; ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... II - ... ARTIGO 10-B ... Feita a opo pela mediao ou pela via arbitral, o particular indicar um dos rgos ou instituies especializados em mediao ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...
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Em vigor
Código Comercial
... (oito) dias depois do referido tempo, prescreve qualquer ao de procedimento, que possa ter lugar contra o capito por faltas por ele cometidas na ... 11- Declarao de que as partes se sujeitam deciso arbitral, quando haja contestao, se elas assim o acordarem ... 12- A data do ...
- Acórdão nº SEC 3709 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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O procedimento arbitral e os direitos das partes a partir da eqüidade. a criação de precedentes procedimentais
@1. Introdução. Antes que o Estado avocasse a missão de fazer justiça, outras foram as maneiras de solucionar os litígios. Se duas pessoas pretendiam o mesmo bem (material ou imaterial) , surgia entre elas um conflito de interesses....
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... procedimento arbitral instaurado em conformidade ... -
Tribunal arbitral suspende procedimento arbitral entre IMC e KFC por 30 dias
A International Meal Company (IMC) anunciou que o tribunal arbitral que está supervisionando o processo que a KFC move contra a companhia por divergências acerca do contrato de master franquia firmado pelas partes, suspendeu os procedimentos por 30 d...
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Tribunal arbitral suspende procedimento arbitral entre IMC e KFC por 30 dias
A International Meal Company (IMC) anunciou que o tribunal arbitral que está supervisionando o processo que a KFC move contra a companhia por divergências acerca do contrato de master franquia firmado pelas partes, suspendeu os procedimentos por 30 d...
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Acórdão nº 2011/0294345-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO...
... ão se encaixa na hipótese contratual de procedimento arbitral. ... Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... -
Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
... , operada com a efetiva instalação do procedimento ... -
Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral ... 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0226863-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em ... participar do procedimento arbitral, porquanto não conseguiram ...
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Acórdão nº 2008/0113022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:CAMARA DE ALÇADA ARBITRAL BRASILEIRA ADVOGADO :EMERSON MATIOLI E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA ... dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral ... 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas ... -
Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... , a força-tarefa da Lava Jato, bem como tratou-se do procedimento arbitral aberto pela Vantage a partir da rescisão unilateral do contrato ... -
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL". NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... Na espécie, o fato de o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos