procedimento cautelares
- Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. III. Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais por: LTR, 2009
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 3º Os autos que ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... #Incluído pela Lei ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3" ... ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... § 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de ... TÍTULO XI ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da ... , às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR) ... 'Art. 474. A seguir será o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ... ARTIGO 176 ...
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Acórdão nº 2011/0138904-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADES NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES REALIZADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADES NO PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... -
Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... INFORMATIVOS. ... EMBASAMENTO ... IMPUTAÇÃO. ... CAUTELARES" ... DIVERSAS. ... TRANCAMENTO. ... EXCESSIVA ... DELONGA PARA \xC2" O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO". ... INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º As partes poderão, de ... CAPÍTULO IV-A. Das tutelas cautelares e de urgência ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ...
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Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO LIVREMENTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR O DECRETO...
... DECRETO PREVENTIVO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ... procedimento ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, ... ARTIGO 129 ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o ... ório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº RHC 21529 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXAMINAR MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM INQUÉRITO. PREVENÇÃO E CONEXÃO EXISTENTES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em...
... cautelares que visaram ampliar a investigação ... 3. Matéria relativa a idade no procedimento da interceptação telefônica não examinada na instância ordinária, o ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o ... c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares: ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência ... fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... de material fático-probatório dos autos, procedimento ... incompatível com a via estreita do writ ... em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão nº 2013/0198979-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. LEVANTAMENTO. IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 580 DO CPP. 1. Diante da inexistência de restrição no art. 580 do Código de Processo Penal, é possível haver a extensão dos efeitos de decis&
... cautelares patrimoniais (v.g. sequestro ou arresto), ... a procedimento" ou ação de mesma natureza ... 2. Situação concreta em \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado ... § 3º O compromisso de ... processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES ... CAPÍTULO XIII ... DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES ... Art. 150. Na ação de fiscalização, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do Ministério da ... SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas ... #Redação dada pelo Decreto nº ...