procedimento cautelares
196017 resultados para procedimento cautelares
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento ... espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... dever ter a maior divulgao possvel, observado o seguinte procedimento: ... a) afixao em lugar pblico na sede dos municpios e distritos, ... anterior constituir atentado, cabendo a aplicao das medidas cautelares previstas no Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 26 ... No ...
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Acórdão nº 2013/0339841-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ... de extradição, é cediço que esse procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0315247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOSCRIMINOSOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DODELITO. EXECUÇÕES DECORRENTES DE DÍVIDAS DE DROGAS. RISCO DEREITERAÇÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, ... única pelo valor final em julho de 2001; à instauração de procedimento investigatório para apurar a responsabilidade das autoridades que ...
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Processo nº 0032598-63.2004.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Dependência que figura como requisito das cautelares, ... cujo procedimento célere dificulta a produção de provas ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. INVIÁVEL.ART. 107 DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.PROVAS CAUTELARES. IRREPETÍVEIS. ANTECIPADAS. CONTRADITÓRIODIFERIDO. ART. 256 DO CPP. PARTE QUE DEU CAUSA À AVENTADA SUSPEIÇÃO.AGRAVO...
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Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
... a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação ... Cautelares 8.461/BA, 11.193/BA e 15.999/BA foi considerado ...
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Acórdão nº 2016/0026663-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , resta clara a insuficiência das medidas cautelares mais brandas, ... legal, não subsistem no âmbito do procedimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento ... vedado na via estreita do habeas corpus ... possibilidade de aplicação de medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2015/0125820-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de...
... avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame ... 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ... -
Acórdão nº 2015/0165749-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ACESSO AOS AUTOS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA DESARTICULAR A ORCRIM E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL (PROVAS). PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM...
... PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ... CAUTELARES. ... EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício ... -
Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... procedimento ... paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2015/0282141-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelares alternativas à prisão, in ... conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do ...
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Acórdão nº 2015/0267593-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame...
... corpus , avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o ... 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... DENEGADA. ... paciente optou pelo procedimento previsto no art. 600, § 4º, do CPP, ...
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Acórdão nº 2016/0069105-8 de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ... 7. As medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2015/0266975-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. ... previsão expressa em lei a exigir tal procedimento, sendo que o art. 311 do ...
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Acórdão nº 2013/0284104-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DESPROVIDO DO COMPETENTE DOCUMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO QUE JÁ PERDURA POR QUASE 3 ANOS.
... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO ... DESPROVIDO ... modificar a abrangência das cautelares fixadas, restabelecendo a atividade ... -
Acórdão nº 2015/0233868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para o tráfico de drogas, foram determinadas medidas cautelares ... procedimento" incompatível com a via estreita do writ, ação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0283232-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do...
... avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame ... 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ... - Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA. INCABÃVEL NA VIA DO WRIT. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A PRISÃO. ANTECIPAÇÃO INCABÃVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÃFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES PARA...