procedimento comum no processo penal
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno ... Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ... ção não exponha o cliente a procedimento criminal: ... Pena – multa, de trezentos mil ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... V - ter procedimento irrepreensível; ... VI - gozar de boa saúde, ... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, ... êso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos crimes ... penal e administrativamente ... Art. 366. A ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... , evidencia, de plano, a falsidade do procedimento" administrativo comandado pelo réu ( ... )\" ... \xC2" ... , o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo ... -
Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao alterar a ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do igo de Processo Penal ... 4. A decisão agravada encontra-se em ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... A inversão se daria no procedimento de licenciamento das obras, atividades ou ... áter generalista da sua crítica (vício comum à parcela dos teóricos da Escola de Frankfurt ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... (cinco) anos; II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha ... : I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; II - o orçamento estimado para ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e ... da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
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Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL ... ÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... ESTRITA ... documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com ... Comum, com o intuito de investigar administrativamente ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... I - renúncia; ... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ... a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com ... - Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 3. Direito Penal comum e Direito Penal especial (Como fazer a ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... 348 ... não pode arquivar o procedimento investigatório (TC, inquérito policial, etc.) ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de ... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DEDROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLADEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....
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Padrões diminuem necessidade de perícia de e-mails
Padrões diminuem necessidade de perícia de e-mails
... precisão e as faltas técnicas tanto em processo civil, como em atualização da tecnologia ... dos mandados de busca e apreensão é comum no processo penal, mas o procedimento de coleta e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de ... percebem que têm vários interesses em comum e ficam encantados um pelo outro. Ocorre que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... enfermidade serão comprovados por procedimento apuratório adequado para este fim, podendo ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... seus direitos, sem a burocracia da Justiça Comum ... A legislação processual trabalhista ... Como dizia Couture: ‘o procedimento lógico de ... corrigir desigualdades é o ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000419420124058107), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000041-94.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS AFONSO BRAZ ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NAPOLEAO HOLANDA COELHO ADVOGADO: James Pedro Da Silva ADVOGADO: Fabricio Moreira Da Costa APELANTE: GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... de ter o réu concorrido para a infração penal; 3) ausência do dolo; 4) não cabimento de ... acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ... sigilos bancário e fiscal, a revelar ganho comum; há repetição do ajuste em outras ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... no voto contida, à luz do procedimento que se fu ndamenta nos termos do ... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... PROVA ÚNICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF ... sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente os pedidos, determinou que a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ...