procedimento penal sumario
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... E II, DA LEI 9.613⁄1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ... NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... , aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais ...
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Acórdão Nº 0300344-79.2017.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... PENAL DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO E CARTA PRECATÓRIA ...
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Acórdão Nº 2018.600010-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL", ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇ\xC3" ... que a complexidade do respectivo procedimento judicial a que deverão responder os acusados é ... , afasta eventual coação por atraso no sumário ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
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Acórdão nº 119460 de 2ª Turma, 10 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso considerando-se
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Acórdão Nº 0301824-80.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO ... PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 104609 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela...
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Acórdão nº 2008/0189597-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL". INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 3. \xC3" ... 5. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a ...
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Acórdão nº 2008/0203518-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.343⁄2006, E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES OCORRIDAS ... jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta dilação ...
- Acórdão Nº 0808848-26.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
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Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO ... que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, ...
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Acórdão nº 2008/0002849-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE ... 1. Conforme entendimento ... jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a ...
- Acórdão nº HC 166751 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do ... 4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a ... subjetivas consagradas no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as ...
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Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do ... 4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a ... subjetivas consagradas no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as ...
- Acórdão nº HC 206723 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0108987-19.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Agosto de 2016
... e dis cutidos estes autos de A ção Penal - Procedimento Sumário nº ...
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Acordao N° 1436165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Número do processo: 0708549-39. 2021. 8. 07. 0005 classe judicial: ação penal - procedimento sumário (10943) autor: ministerio publico do distrito federal e dos territorios reu: maik pedro maciel de moura relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a penal e processo penal. Crime de ameaça. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pedido de absolvição. Autoria...
... Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ... AUTOR: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... escolar, competindo a estas igual procedimento em relação àqueles ... Art. 8º Sem ... 281 e seus §§ do Código Penal, ficarão sujeitos às medidas de recuperação ... promovida, adotará o procedimento sumário, previsto no art. 539 do Código de Processo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve ... FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras estabelecidas para instrução criminal devem ...
- Acórdão nº HC 165729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão Nº 0300687-59.2016.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL E SUMÁRIO. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 57124 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1979
PORTARIA, LESÃO CORPORAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, INDICAÇÃO ... INDICIADO, ... FERROVIARIO ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA, PORTARIA, AUSÊNCIA ...