Procedimento sumário
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Acórdão nº 2010/0048795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE TRIBUTO DE TRANSMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1 ... de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: ...
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A audiência de conciliação no novo código de processo civil
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
... , analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento" ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de concilia\xC3"ção insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de ... -
Acórdão nº 2007/0013955-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação indenizatória. acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de ... f) sumário dos estudos de avaliação; ... g) critério de fixação do valor de ...
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Acórdão nº HC 161986 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede habeas corpus – ação mandamental de rito sumário, ...
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Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
... garantir sua efetividade, determinou a desapropriação por "procedimento contraditório especial, de rito sumário" (art. 184, § 3º, da CF) ... - Acórdão nº REsp 910413 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições ... ária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ...
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Acórdão nº 2008/0168815-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inventários processados sob a modalidade de arrolamento, procedimento de rito sumário, não se admite questionamento pela Fazenda Estadual ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO" MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343\xE2" ... submetidos, respectivamente, aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais corréus, cujo processo e ...
- Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-46.2015.5.06.0014), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. I -Constatado que o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos, bem assim que a discussão trazida a Juízo não envolve matéria de ordem constitucional, incabível a interposição de Recurso Ordinário. Exegese do art. 2º, §4º, da
... ª Vara do Trabalho de Recife - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-76.2018.5.06.0311), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível, consoante inteligência do art. 2º, §4º da Lei nº 5.584/70, o recurso interposto que não discute questão constitucional. Recurso que não se...
... DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... 86 do Decreto 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo Civil de 1939. Com ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... 86 do Decreto 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo Civil de 1939. Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121229820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812122-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FÁTIMA SHEILA SILVA VIEIRA ADVOGADA: Rose Mary Cavalcante Vieira da Guia AGRAVADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE ALAGOAS (OAB/AL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814638-50.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... , a agravante defendeu que a questão impugnada versava sobre procedimento sumário, ponto não previsto no edital, de sorte que caberia reconhecer ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024087-90.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MARCA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA E AUTONOMA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos em razão de decisão proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal nº 0070473-86.2012.8.19.000
... como “ação autônoma, especial e de procedimento sumário, ... destinada a excluir de constrição judicial, bens de que ... -
Acórdão Nº 0021084-13.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item.
... da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o artigo 298, parágrafo único, do CPC/73 não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário ... Parágrafo único. O procedimento ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, ... ório anual de atividades de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-851/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO PROCESSADO SOB O RITO SUMÁRIO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, em se tratando de procedimento sumário, o recurso extraordinário somente será admitido quando a decisão Regional violar a Constituição Federal ou contrariar Súmula deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO PROCESSADO SOB O RITO ... SUMÁRIO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, em se tratando de procedimento ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ART. 50 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA ...
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Processo nº 0058049-78.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... ção aforada em 25.11.2015, sob o então procedimento ... sumário, que teve despacho liminar positivo proferido em ...