Processo de conciliação
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as ... a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...VII – instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. ... superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar ... em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. ARTIGO 5. Para exarar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ...j) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do ... comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...óteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e ...II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado ...ários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § 1° Em se tratando de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...§ 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ARTIGO 13. A ... responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de ...
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Breves notas sobre a conciliação no código de processo civil
O presente artigo objetiva analisar a conciliação no Código de Processo Civil de 2015, indicando alguns acertos e desafios em relação às suas disposições. Para isso, inicia com algumas considerações sobre as formas de solução de conflitos, prosseguindo com um panorama da solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão no Código de Processo Civil de 2
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A audiência de conciliação no novo código de processo civil
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
- Processo: Conciliação virtual na era da pandemia
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de ... os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de ...VII - aos entes federados compete promover a conciliação" entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicaç\xC3"...
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Resolução Consensual de Conflitos e o Atual Código de Processo Civil: Mediação e Conciliação
Este trabalho pretende discutir sobre os métodos de resolução de conflitos presentes no atual Código de Processo Civil, com um foco maior nos institutos da mediação e conciliação. O estudo do conceito de mediação e conciliação traz a cidadania e a busca pela pacificação social pelos próprios envolvidos dos conflitos. O Conselho Nacional de Justiça e as legislações pertinentes tem buscado meios...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor ... processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes. Art. 3º - Consideram-se causas de reduzido valor econômico ...
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A Justiça do Trabalho e a importância da conciliação no processo judicial
A Justiça do Trabalho e a conciliação no processo judicial
A conciliação dos interesses de partes contrapostas é o objetivo de todo aquele a quem incumbe arbitrar o conflito. A importância da conciliação reside no fato de que, quando esta é alcançada, há participação efetiva dos litigantes, que, para cheg... -
Fachin nega pedido para abrir processo de conciliação sobre marco temporal das terras indígenas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido para que a ação que discute o chamado marco temporal das terras indígenas fosse suspensa por 90 dias para que a Corte pudesse abrir um processo de conciliação.O pedido foi ap...
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Arbitragem e conciliação revolucionarão processo tributário, diz Marcelo Navarro
Conciliação revolucionará processo tributário, diz Marcelo Navarro
As formas alternativas de resolução de conflitos estimuladas pelo novo Código de Processo Civil provocarão mudanças profundas nos procedimentos tributários, agilizando-os e diminuindo seus custos. Ma... -
A diferença entre conciliação e mediação no processo do trabalho
Rogerio Pinheiro: Conciliação e mediação no processo do trabalho
A compreensão da diferença entre o conceito de mediação e conciliação é importante não apenas pela relevância da matéria em si. No Direito Processual do Trabalho, é possível afirmar que tal relevância é ainda maior, em função do impacto que a inco... - Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Núcleo de Conciliação (Processo Nº 0001551-71.2014.5.07.0012), 2016-09-01
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Núcleo de Conciliação (Processo Nº 0001018-26.2016.5.07.0018), 2016-12-15
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Núcleo de Conciliação (Processo Nº 0000801-25.2016.5.07.0004), 2017-03-06
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Núcleo de Conciliação (Processo Nº 0001366-59.2016.5.07.0013), 2016-12-02
- Conciliação, Simplificação E Processo Virtual: Renovar Ou Falir