processo de consulta tributária
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Acórdão Nº 0074647-68.2021.8.16.00140000704-86.2019.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DECISÃO DO STJ QUE DEVE SER OBSERVADA A CONSULTA ... TRIBUTÁRIA ... V - IMPETRANTE QUE PRETENDE ... VI – PROCESSO DE FUNDIÇÃO EM QUE SÃO UTILIZADOS ... DIVERSOS ...
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Acórdão Nº 9303-013.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Processo nº ... 10074.001831/2010-79 ... Especial do ... RADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ASSUNTO: NORMAS DE ... Período de ... CONSULTA. EFEITOS VINCULANTES ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 7º desta Lei; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... b) política e administração tributária" e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... \xC2" ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... 65. NAGIB, Luiza; AGUIAR, Caroline Pires de. Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: MARQUES, Cláudia Villagra ... processos relativos à exigência de crédito tributário e de consulta, não tratando de outros processos também de competência da Fazenda ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese ... similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º ... das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão exigidas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... 252. “Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; ... II - de ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... Seção II Do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ...
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A busca da verdade material e as provas no processo administrativo tributário paulista
... refere a uma decorrência lógica do princípio da legalidade tributária, tornando-se espécie de garantia da legalidade ... Apesar da ... 19. CASTARDO, Hamilton Fernando. Processo administrativo de consulta tributária ... São Paulo: MP Editora, 2006, p. 42 ... 20. Em ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... , para lograr o fortalecimento do processo de integração ... TENDO EM CONTA o ... Partes envolvidas ou participantes da consulta; ... e) Desempenho da importações e ... são revogadas pela lei de reforma tributária recentemente sancionada pelo Parlamento, bem como ...
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Consulta Administrativa
... São inúmeros os trabalhos publicados em matéria tributária, mas nenhum sobre previdência social, especialmente a respeito de ... 39, p. 225), Luciano Amaro ("Do processo de consulta", in Novo Processo Tributário, Resenha Tributária, 1975, p ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses ... tributária em particular, mas “receita de subvenção para ... conforme Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08233188320194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0823318-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GISELA LOBAO TELLES FUJIWARA ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL....
... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ... a validade das comunicações efetuadas pela administração tributária, no âmbito do sistema de domicílio tributário eletrônico (DTE) do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... contribuições ao PIS e da COFINS, o Fisco, na Solução de Consulta Cosit nº 99.041/2017, manifestou entendimento no sentido de que, o ... - verifica-se que o ICMS, por pressupor verba de natureza tributária destinada a terceiro (particularmente o respectivo ente federativo ... -
Acordao N° 1394682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade tributária. Ato arrostado. Omissão da administração na análise de questionamento administrativo. Infirmação das regras do programa de refinanciamentl fiscal - refis/2020. Pleito administrativo. Compensação dos créditos de precatórios com os valores principais, e não só com as multas e juros. Adesão da contribuinte ao refis-df. Confissão irrevogável
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. ATO ... ARROSTADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... FORMULAÇÃO DE ... CONSULTA SOBRE AS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO DÉBITO ... -
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos ibutários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação ... à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de ...