Processo de Refúgio
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Acórdão nº 83501 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
... REFÚGIO, EXTRADITANDO ... - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CABIMENTO, ANÁLISE, ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... distintos daqueles que embasaram a solicitação de refúgio apresentada ... pelo extraditando. Ademais, a condição de refugiado ... considerado juridicamente refugiado ou que responda a processo no ... Brasil pelos mesmos fatos ... VI - As infrações penais são ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IRRESISTÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE PROCESSO DE ... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... até que seja definida a solicitação de refúgio e de transferência da pena ... para o Brasil. Quanto ao mérito ...
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O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
... : Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugiado, ... ça e que tem a responsabilidade de deliberar sobre os pedidos de refúgio no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional; Refugiados; ...
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Acórdão nº 81176 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
... - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PEDIDO, REQUERENTE, SUSPENSÃO, PROCESSO ... DE EXTRADIÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ, SOLTURA, NECESSIDADE, REFÚGIO, ASILO POLÍTICO // INEXISTÊNCIA ... REQUISITO CONSTITUCIONAL, FALTA, ...
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Decisão monocrática Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTRADITANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. PRETENSÃO DE REFÚGIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE NOVOS DOCUMENTOS. CONVERSÃO DO ...
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Cosmopoéticas do refúgio: a resistência em tempos de capitalismo mundial integrado
A obra discute as possibilidades de refúgio na atual sociedade de controle, utilizando o conceito de marronagem para caracterizar todo o processo histórico, cultural e político de aglutinação de forças de subalternos e subalternas, conjurando uma matriz de formas de vida inauditas que remetem a uma cosmopoética. Onde ocorre a produção de mundos, a criação de um fora da sociedade escravagista e...
... A partir da marronagem, Bona articula o legado desses povos como diferencial frente ao processo de luta que vivenciam essas populações, além de uma potencial matriz para construção de uma cosmopoética do refúgio em face ao cenário ... -
Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n ... 13.445/2017) ... no Brasil, por força do processo extradicional ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFÚGIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONARE SOBRE O ...
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Decisões Monocráticas nº 1559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... o motivo da prisão, o crime imputado, o juízo em que tramita o processo e a sua situação atual. 9 ... O art. 95 e seu §2º da Lei nº ... Pleiteou, também, a juntada de pedido de refúgio formulado pelo extraditando em 29/8/2019, o que impõe a suspensão do ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... protocolar ou a pró pria protocolação do pedido de refúgio de sua esposa não é suficiente para suspender ou inviabilizar ... Tribunal Federal em face da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição, conforme abalizada doutrina: A defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... solicitou ao Comitê Nacional para os Refugiados a concessão de refúgio e que, apesar do indeferimento do pedido, o extraditando não foi ... ção de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseada nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... o motivo da prisão, o crime imputado, o juízo em que tramita o processo e a sua situação atual. 9 ... O art. 95 e seu §2º da Lei nº ... Pleiteou, também, a juntada de pedido de refúgio formulado pelo extraditando em 29/8/2019, o que impõe a suspensão do ...
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Decisão da Presidência nº 1559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... o motivo da prisão, o crime imputado, o juízo em que tramita o processo e a sua situação atual. 9 ... O art. 95 e seu §2º da Lei nº ... Pleiteou, também, a juntada de pedido de refúgio formulado pelo extraditando em 29/8/2019, o que impõe a suspensão do ...
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Direitos do Migrante
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário ... á sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o ...
- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... cumprir com esse requisito legal para a conclusão do pedido de refúgio ... Ocorre que, até a data de hoje, 25 de maio de 2021, a ... providências”, dispõe, no que diz respeito ao procedimento do processo de refúgio, o seguinte: ... “Art. 17. O estrangeiro deverá ...
- Acórdão nº0002748-54.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-10-2023
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Acórdão Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA OU DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE. MATÉRIA TRASITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... declaração para alegar que “o presente processo extradicional deveria ter sido ... mantido na esfera de apreciação e ... quanto ao requerimento de refúgio em curso perante o Poder Executivo” ... É o relatório ... Documento ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... das demais espécies de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias ... estão ... @6. Refúgio ... O instituto do refúgio possui caráter universal e é informado pelo ...
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Edital, Edital de Cadastramento para Entidades Interessadas em Participar do Conselho Consultivo do Refúgio
... interesse em participar do processo seletivo para compor o conselho desta Unidade de Conservação ... Conforme decisão do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de coordenar o ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... 30) pontua que “é fundamental entender que cada solicitante de refúgio" ou asilo é consequência de um padrão de violação de direitos humanos\xE2\x80" ... A migração é comumente compreendida implicando um processo voluntário. Os fatores que levam indivíduos a migrar podem ser ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... anistia, graça, refúgio" ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ... Lei 13.445/2017) ... V \xE2\x80" ... processo penal no Brasil pela ... prática do crime de tráfico de entorpecentes, ...
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Direito Humanos
... é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal ... (C) representa um marco jurídico político que ... Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição ... (B) Apesar de a ...
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Decisão da Presidência nº 1436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... Solicitou, assim, a suspensão do processo extradicional, nos termos do artigo 34 da Lei 9.474/97 ... Com vistas a ... ocasiões, esclarecimentos acerca da anunciada postulação de refúgio ... Em 23/03/2017, a defesa remeteu ofício a esta Suprema Corte, ...