processo disciplinar sigilo
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... § 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho ... d) violar o sigilo profissional; ... e) negar ao representado ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação; ... da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... disciplinar ou punição por conduta que não esteja ... podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo ... ARTIGO 48 ... á pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... § 3º A pessoa ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde ... § 2º Os ... dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados; ... VII - obrigatoriedade de ... atos que se fizerem necessários para disciplinar ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... #Incluído pela Lei nº ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... DELEGADO \xC2" ... causas de pedir estranhas ao processo ... 6. A eventual quebra do sigilo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das ... Art. 23. O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, disponíveis as informações e os documentos ...
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Acórdão nº 2007/0005576-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE ... SIGILO TELEFÔNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ... disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ... ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... IMPETRANTE ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do representante da OAB, nos ... seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a ... ARTIGO 20 ... A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... sigilo compartilhado ... § 6º Compete à Secretaria ...