processo disciplinar sigilo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... V ? guardar sigilo" profissional; ... VI ? exercer a profissão com z\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ... 2. A ... de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de ... responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ...
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Acórdão nº 0004245-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
... DE SIGILO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... NÃO ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento ... ção, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ... XII - disciplinar a concesso de frias do Presidente, dos ... , observada a legislao relativa ao sigilo bancrio ... 3 O servio prestado pela ...
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Acórdão nº 2002.01.00.001751-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2005
... Autuado em: 21/1/2002 15:39:21 ... Processo Originário: 20013500009359-3/go ... AGRAVO DE ... cópia integral dos autos de Processo Disciplinar a que respondeu o ora agravado, CARLOS HUMBERTO ... público (interesse social) recomenda o sigilo na apuração administrativa, de sorte a não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ... , em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; ... VI - a escolha dos locais a ...
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Ética profissional
... procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... § 4º Não atende ao ... VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII – estabelecer ...
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Acórdão nº 2003.35.00.010857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... Autuado em: 13/10/2005 11:24:08 ... Processo" Originário: 20033500010857-7/go ... APELAÇÃO C\xC3" ... I - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez ... pelo juiz), ressalvando-se raros casos de sigilo ... Se a imprensa abusa na sua avaliação dos ...
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Acórdão nº 2003.35.00.010857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... Autuado em: 13/10/2005 11:24:08 ... Processo" Originário: 20033500010857-7/go ... APELAÇÃO C\xC3" ... I - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez ... pelo juiz), ressalvando-se raros casos de sigilo ... Se a imprensa abusa na sua avaliação dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; ... III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de ... Civil seja dividido em "Livros", os três primeiros voltados a disciplinar um "tipo" de "processo" (conhecimento, execução e cautelar, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SIGILO QUE SE ... COMPATIBILIZA COM O DESENHO ... Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e ... definir as atribuições ... , na hipótese de existência de processo devidamente ... instaurado para averiguação de ...
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Da ética do advogado
... , com os servidores e com seus colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros ... âmbito da OAB, mediante a inserção do processo eletrônico. Esta já se mostrava necessária em ... especificação do rito do processo disciplinar, tanto no âmbito da Seccional, quanto no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... É direito do povo ter acesso ao que se passa no âmbito da atividade administrativa. 22 A publicidade, pois, é a regra; enquanto o sigilo a exceção ... Com efeito, o processo administrativo disciplinar deve assumir a forma pública. Isso significa que o servidor acusado tem o ...
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Acordão nº 3677 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005
... PROCESSO - SIGILO - ARTIGO 97 DA LEI N2 9.504/97 E ARTIGO ... tratando de processo administrativo disciplinar contra magistrado, não guarda sintonia com a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... tal arguição defensiva ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa Lei Maior, em suas ... destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado, tinha (e continua ... tendo) acesso contínuo a aparelhos de ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... , haja vista não se tratar de quebra de sigilo telefônico por meio de interceptação ... usada em procedimento administrativo disciplinar? Qual a posição do STF? ... Resposta: Sim ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo ... , ressalvados os dados protegidos por sigilo, nos termos da lei ... Art. 23. É vedado aos ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de ... eletrônico com o Sinesp, assegurado o sigilo dos dados. § 5º A Força Armada, a Força ... de investigação preliminar e exista processo criminal em andamento, a autoridade judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 1058686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... ART. 8º DA LC 75/ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... ART ... haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estatuído ... Precedentes: AgRg no ... Público para que este obtenha acesso a processo" disciplinar em trâmite na OAB, entendeu haver cl\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1058686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... ART. 8º DA LC 75/ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... ART ... haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estatuído ... Precedentes: AgRg no ... Público para que este obtenha acesso a processo" disciplinar em trâmite na OAB, entendeu haver cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... ÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – MAGISTRADO – ... 2. Quanto ao sigilo, verifica-se inexistir pedido voltado ao ...