processo do trabalho recursos
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Efeitos dos recursos
... produzem múltiplos efeitos de repercussão prática para o processo. Daí a razão de a doutrina separar em capítulo próprio o estudo desses ... Essa é a orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no inciso II do Verbete n. 100 da Súmula: ( ... ) Essa também é, há ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Recurso de revista
... 3.4.2 ). Vale dizer: diferentemente dos recursos que o precedem, se destina a assegurar, ... para Turma do Tribunal Superior do Trabalho" das decisões proferidas em grau de recurso ordin\xC3" ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... natureza contábil, destinado a prover recursos para indenização do cancelamento do registro do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...
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Dos Efeitos dos Recursos Trabalhistas
... O processo não é devolvido ao Tribunal, pois se existe uma determinada propriedade ... 515, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza o Regional a apreciar questões suscitadas e discutidas no ...
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Referências Bibliográficas
... AEROSA, Ricardo Damião. Processo do Trabalho: recursos e meios de impugnação ...
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
... O Código de Processo Civil Brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 1 ... trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895, ...
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Agravo de Petição
... de celeridade e efetividade do processo trabalhista se potencializam ... A execução ... de atos praticados pela Justiça do Trabalho", mediante regular processo, destinados à satisfa\xC3" ... PENHORADOS ON-LINE - EXISTÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS: EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE ...
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Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... , ou simplesmente impulsionam o processo preparando-o para resolução acerca dos pedidos ... ças, com indesejável proliferação de recursos" dotados de efeito suspensivo; 70 ... b) a mudan\xC3" ... , que o próprio sistema do processo do trabalho criou um recurso específico para atacá-lo: o ...
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Embargos de declaração
... O assombroso volume de trabalho e a possibilidade de utilização dos embargos de ... Enquanto nos recursos objetiva-se a invalidação, a reforma ou a ... Afinal de contas, o processo é instrumento de distribuição de justiça, e ...
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Recurso de agravo de petição
... de execução de título judicial, no processo de execução e nas demandas cognitivas ... Trabalho" na fase e no processo de execução de sua compet\xC3" ... supressão do efeito suspensivo para os recursos em geral foi iniciada há tempos (o Decreto--Lei ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... , “o recurso ordinário, fazendo as vezes da apelação no processo comum, é o mais amplo e genérico dos recursos trabalhistas” (62) ... órias não são recorríveis de imediato no Processo do Trabalho, somente se admitindo a apreciação do respectivo merecimento em recurso ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração pública para o ... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, ... para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; ... II - ... , é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ógico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal ... características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... de impugnação de decisões judiciais, voluntários, interno ao processo em que se forma o ato judicial atacado, apto a obter a sua reforma, ... é se a novidade processual civil é compatível com o Processo do Trabalho e, em caso positivo, como ela coadunar-se-á com o seu sistema recursal. A ...
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Recurso parcial, formação gradual da coisa julgada e capítulos de sentença
... , como (e principalmente) o dos recursos e o da coisa julgada, que serão analisadas a ... ça capaz de produzir efeitos na vida do processo ou das pessoas. 1034 ... Nos itens abaixo, ... tenha sido pago durante o contrato de trabalho e sem que haja postulação deste) ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ração e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão culturais; ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ...
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Pedido de Revisão
... pedidos formulados pelo reclamante no processo. A exigência de declará-lo no ato da ... que ele é desnecessário no Processo do Trabalho ... Embora o art. 840 da CLT não exija que o ... São Paulo: RT, 2001. p. 267 ... Recursos ...