processo inventariado o é

Ementa: Inventário. Partilha Amigável. Sentença Homologatória. Pedido de Inclusão Na Relação Processual, Após a Homologação, Ante O Andamento de Ação de Investigação de Paternidade Contra O Inventariado. Decisão Indeferindo a Habilitação. Irresignação Do Habilitante. 1. Extemporaneidade Do Recurso que Não Se Verifica, Tendo Em Vista que Interposto Dentro Do Prazo Previsto No Art. 1.003, §5º, Do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE REMESSA DO PROCESSO PARA A VARA EM QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO IRMÃO DO INVENTARIADO, FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E DAR MAIOR CELERIDADE AOS FEITOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ART. 1.041, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 E ART. 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POS PORTEM - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. 1) Se a ação declaratória visa solucionar a controvérsia acerca da união estável da agravada com o de cujus, é o resultado daquela demanda que definirá quem será o sucessor do inventariado, procedendo assim a justificativa da suspensão do processo de inventário. 2) Agravo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POS PORTEM - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. 1) Se a ação declaratória visa solucionar a controvérsia acerca da união estável da agravada com o de cujus, é o resultado daquela demanda que definirá quem será o sucessor do inventariado, procedendo assim a justificativa da suspensão do processo de inventário. 2) Agravo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POS PORTEM - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. 1) Se a ação declaratória visa solucionar a controvérsia acerca da união estável da agravada com o de cujus, é o resultado daquela demanda que definirá quem será o sucessor do inventariado, procedendo assim a justificativa da suspensão do processo de inventário. 2) Agravo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POS PORTEM - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. 1) Se a ação declaratória visa solucionar a controvérsia acerca da união estável da agravada com o de cujus, é o resultado daquela demanda que definirá quem será o sucessor do inventariado, procedendo assim a justificativa da suspensão do processo de inventário. 2) Agravo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POS PORTEM - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. 1) Se a ação declaratória visa solucionar a controvérsia acerca da união estável da agravada com o de cujus, é o resultado daquela demanda que definirá quem será o sucessor do inventariado, procedendo assim a justificativa da suspensão do processo de inventário. 2) Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBITO DO PRIMEIRO AUTOR. RECURSO MANEJADO PELA SEGUNDA AUTORA E INVENTARIANTE DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. OS HERDEIROS APRESENTARAM EXTRATOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A INVENTARIANTE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO E DIREITO A HERANÇA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO.1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.6581 DO CÓDIGO CIVIL).2. O IMÓVEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE DOCUMENTOS INERENTES À TRANSAÇÕES EFETIVADAS PELO DE CUJUS A TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 612 DO CPC – DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO PROVIDO.Nos termos dos artigos 2.002 e 2.003 do Código Civil, não há que se falar em colação dos bens...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENS DO ESPÓLIO SEM LIQUIDEZ. HERDEIROS SEM RENDA APTA A FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DEFERIDO. APESAR DO ELEVADO VALOR DO ESPÓLIO, NÃO HÁ LIQUIDEZ NO PATRIMÔNIO INVENTARIADO, TAMPOUCO PROVAS DE QUE OS HERDEIROS TENHAM RENDA APTA A FAZER FRENTE AO ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. NESSE PASSO, MOSTRA-SE VIÁVEL O...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Inventário. Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito. Morte Da Inventariante No Curso Da Apelação. Inexistência de Habilitação Dos Demais Herdeiros Do Espólio. Pressuposto de Admissibilidade Do Recurso. Inadmissibilidade. O Espólio de Jorge Cheb Alatrac Era Representado por Sua Inventariante Maria Da Penha Casemiro Alatrach, que Faleceu Após a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO I. Determinação de suspensão do procedimento do inventário até o deslinde de ação de reconhecimento de união estável aforada. Irresignação. Acolhimento. II. Pendência de ação declaratória de união estável que não figura como causa de prejudicialidade do processo de inventário. Não conformação da hipótese de suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea a, do

INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação de anulação de usucapião versando sobre o único bem inventariado – Possibilidade – Bem adquirido pelo falecido por meio de usucapião – Nulidade do processo que afetaria diretamente a partilha do bem - Prejudicialidade entre as ações – Inteligência do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil - Agravo...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO – CREDOR HIPOTECÁRIO QUE HABILITA SEU CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSA PELO MEEIRO E CODEVEDOR - BEM INVENTARIADO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA HIPOTECA – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90 – LITISCONSORTES FACULTATIVOS – OMISSÃO

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ACESSO À JUSTIÇA. In casu, pela documentação juntada aos autos, o requerente é o único herdeiro da falecida e, tratando-se de ação de pedido de alvará, inaplicável de forma direta o art. 48 do Código de Processo Civil, ou seja, a ação pode ser ajuizada em foro diverso do domicílio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO I. Determinação de suspensão do procedimento do inventário até o deslinde de ação de reconhecimento de união estável aforada pela pretensa companheira. Irresignação dos demais herdeiros. Acolhimento. II. Pendência de ação declaratória de união estável que não figura como causa de prejudicialidade do processo de inventário. Não conformação da hipótese de suspensão

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COMPRADO DO DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ARTIGO 610, DO CPC. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É  PROCEDIMENTO SIMPLES, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E BASTA QUE O POSTULANTE COMPROVE O ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO, A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO OU SUCESSOR E AFIRME A INEXISTÊNCIA DE BENS E A EXISTÊN

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001379-45.2019.8.11.0087 EMENTA:APELAÇÃO – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E/OU POSSE DO ÚNICO IMÓVEL INDICADO COMO BEM A INVENTARIAR – QUESTÃO QUE DESAFIA A REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, SEM CONTUDO, EXTINGUIR O INVENTÁRIO – APELAÇÃO...

Direito processual civil. Inventário e partilha. Extinção do processo sem resolução de mérito. Penhora e leilão do único imóvel inventariado. Quitação da dívida pelo herdeiro. Cancelamento do leilão. Prosseguimento do inventário. Princípios da efetividade, economia e celeridade. 1. O código civil brasileiro adota o princípio da saisine ou droit de saisine que, segundo lição de pablo stolze...

1. Os autores agravam da decisão da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id 20924597) que, em incidente de remoção de inventariante (Proc. 0711817-50.2020.8.07.0001), por inexistência de união estável com o inventariado quando da abertura da sucessão, suspendeu o processo, com fundamento em questão prejudicial externa e determinou a conclusão dos autos do inventário (Proc. 0002158-33.2008.8.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ELIANA MARIA ARRAES BRAGA, HELIA MARIA BRAGA DA SILVA e LIDUINA MARIA BRAGA MENDES, contra a decisão proferida na ação inventário (Processo nº 0741688-28.2020.8.07.0001) que tem como inventariado EULINA ARRAIS. A decisão foi proferida nos seguintes termos (ID 80262269): ?Cuida-se de inventário processado em razã

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação de arrolamento sumário (processo 0008837-84.2014.8.07.0001), que tem como inventariado UMBERTO FIUNGO. O provimento judicial determinou a abertura de vista à Fazenda Pública, esclarecendo que cabe ao herdeiro regularizar as pendências tributárias apontadas pela Fazenda Pública, sob pena...

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela recursal na apelação cível interposta por ANALICE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de inventário movida pela apelante, uma vez que não foi comprovada a legitimidade para suceder. A apelante sustenta que a ausência de antecipação de tutela no recurso compromete o bem inventariado, havendo risco útil do...

APELAÇÃO – Inventário – Ajuizamento pelo filho do inventariado – Sentença de extinção do processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC – Inconformismo – Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade para se manifestar quanto à petição e documentos juntados aos autos pela apelada, filha do falecido - Documentos...