Processo Judiciário do Trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-86.2015.5.06.0141), 19-09-2019
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.
... após o decurso do prazo legal de oito dias porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.RELATÓRIOVistos etc ... -
Art. 3º da Lei n. 13.467/17, Art. 20 da Lei n. 8.036/90
... ] ... I-A extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a ...
-
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ... § 5º ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
-
Acórdão Nº 0000158-82.2014.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
ALENER PARTICIPAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Caso em que o acórdão apresenta omissão. Embargos de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª GIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0000158-82.2014.5.04.0372 (AP) AGRAVANTE: ALENER PARTICIPACOES S/A ... -
Acórdão Nº 0020067-54.2013.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA BANCO DO BRASIL. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE CAXIAS DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO ACOLETIVA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO COM CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS. ART. 489, §3º, DO CPC. A interpretação da sentença mediante a conjugação dos seus elementos constitutivos indicados no artigo 489 do CPC se faz necessária porque, além do fato de que não
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª GIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0020067-54.2013.5.04.0402 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010039-12.2013.5.06.0001), 16-06-2016
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A teor do disposto no § 3º do artigo 790, da CLT, a gratuidade da justiça, no Processo Judiciário do Trabalho, é concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, não estarem em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família. Como se não bastasse, a...
... A teor do disposto no § 3º do artigo 790, da CLT, a gratuidade da justiça, no Processo Judiciário do Trabalho, é concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, não ... -
Acórdão Nº 0000446-60.2012.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
BANCO SANTANDER (BRASIL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª GIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0000446-60.2012.5.04.0029 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOUZA DA ... -
Acórdão Nº 0020430-24.2018.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nesses atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Caso em que os embargos de declaração opostos pelos réus são acolhidos para, concedendo efeito modificativo, sanar
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0020430-24.2018.5.04.0351 (ROT) RECORRENTE: VAGNER OLIVEIRA CABRAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000461-42.2011.5.06.0018 (00909-2009-006-06-00-0)), 23-04-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. A penalidade em epígrafe estabelece o pagamento de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, condenado a pagar quantia certa não a efetue no prazo de quinze dias. Tal dispositivo do Código de Processo Civil é aplicável ao processo do trabalho uma vez que melhora a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. Assim, atende-se ao princípio da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-84.2013.5.06.0103), 13-08-2015
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA - No processo judiciário do trabalho a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher, em face dos princípios processuais da economia e celeridade processuais, bem como do poder revisional do Tribunal (art. 515, CPC), que tem toda a matéria, objeto do recurso, devolvida para a apreciação. Preliminar rejeitada.
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
Acórdão Nº 0000171-11.2011.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO" ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGI\xC3" ... INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para ...
-
Acórdão Nº 0020899-77.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
CONSTRUTORA GIACOBBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. OMISSÃO . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. OMISSÃO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para ... -
Acórdão Nº 0020717-08.2018.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA CALCADOS BEIRA RIO S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A contradição que autoriza seu acolhimento é aquela existente entre seus elementos essenciais e não com a avaliação que...
PODER JUDICIÁRIO" ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGI\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-46.2014.5.06.0144), 15-07-2015
NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA - No processo judiciário do trabalho a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher, em face dos princípios processuais da economia e celeridade processuais, bem como do poder revisional do Tribunal (art. 515, CPC), que tem toda a matéria, objeto do recurso, devolvida para a apreciação. Preliminar rejeitada.
... Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES -PEEMENTANULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA - No processo judiciário do trabalho a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher, em face dos princípios processuais da economia e celeridade ... -
Acórdão Nº 0021659-25.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Caso em que, de fato, o acórdão apresentou contradição ao não conhecer dos documentos carreados ao processo pelo exequente por...
PODER JUDICIÁRIO" ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGI\xC3" ... CONTRADIÇÃO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para ... -
Acórdão Nº 0020344-36.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO" ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGI\xC3" ... INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para ...
-
Acórdão Nº 0000872-04.2014.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
EMENTA SICREDI PLANALTO RS/SC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0000872-04.2014.5.04.0611 (ROT) RECORRENTE: SERGIO LUCIANO BERNARDI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0050800-29.2007.5.06.0023 (00508-2007-023-06-00-3)), 07-05-2015
EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de petição protocolizado com inobservância do prazo legal de oito dias. Pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal.
-
Acórdão Nº 0020055-97.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
BSE - BIANCHI SEGURANÇA ELETRÔNICA. ANDRECOR INDUSTRIA DE TINTAS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços, dona da obra, é solidariamente responsável pelo adimplemento das indenizações decorrentes de acidente do trabalho ocorrido quando o de cujus prestava serviços em seu favor. Aplicação dos artigos 932, III, e 942, parágrafo único,...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0020055-97.2017.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: MARCIO DO AMARANTE, LISIANE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-92.2013.5.06.0121), 06-08-2014
MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. A penalidade em epígrafe estabelece o pagamento de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, condenado a pagar quantia certa não a efetue no prazo de quinze dias. Tal dispositivo do Código de Processo Civil é aplicável ao processo do trabalho uma vez que melhora a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. Assim, atende-se ao princípio da celeridade
... Portanto, a referida norma é compatível com os princípios que regem o Processo Judiciário do Trabalho, e por força do disposto no art. 769, da CLT, deve ser aplicado por esta Justiça especializada. Recurso obreiro provido, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000974-26.2011.5.06.0142 (00407-2009-015-06-00-0)), 07-08-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. A penalidade em epígrafe estabelece o pagamento de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, condenado a pagar quantia certa não a efetue no prazo de quinze dias. Tal dispositivo do Código de Processo civil é aplicável ao processo do trabalho uma vez que melhora a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. Assim, atende-se ao princípio da...