Processo Judiciário do Trabalho
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
Art. 763 ... O processo" da Justiça do Trabalho, no que concerne aos diss\xC3" ... trabalho dos vários braços do Poder Judiciário (inclusive o do Trabalho) que hoje lutam ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... 2) Impulsão oficial do processo. Atribuição do juiz: O texto do art. 837 induz ... jurisdição é a inércia do Poder Judiciário, que decide a lide nos limites em que foi ...
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Dos recursos
... processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou ... depósito recursal dentro do processo do trabalho) (conf. s/ob "Comentários ao Código de Processo ... o banco nacional de dados do Poder Judiciário, essas classes representam no ano de 2006 mais de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Art. 818
... DA CLT: APROXIMAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dentre as restritíssimas inovações ... Trabalho, dois grandes ganhos: (a) incorporou finalmente o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I – receber ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Disposições preliminares
O processo" da Justiça do Trabalho, no que concerne aos diss\xC3" ... trabalho dos vários braços do Poder Judiciário (inclusive o do Trabalho) que hoje lutam ...
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Dos dissídios coletivos
... da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do Trabalho ... , imperativamente, que a peça inicial do processo de dissídio coletivo é a representação ... ao orçamento vedam ao Poder Judiciário a decretação de aumentos de vencimentos do ...
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Dos dissídios individuais
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... 2) Impulsão oficial do processo. Atribuição do juiz: O texto do art. 837 induz ... jurisdição é a inércia do Poder Judiciário, que decide a lide nos limites em que foi ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de ... contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...
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Art. 6º da Lei n. 13.467/17 (Direito Intertemporal)
... no campo do direito material do trabalho ... De partida, convém recordar a noção ... , há de se observar rigorosamente o processo legislativo, sob pena de inconstitucionalidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei ... ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ...
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Art. 800
... a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere ... alhures que, "na prática os juízes do trabalho nunca se apegaram ao tecnicismo processual e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7494, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Competencia da Justiça do Trabalho para Conciliar e Julgar Dissidios Oriundos das Relações de Trabalho Entre Trabalhadores Avulsos e Seus Tomadores de Serviços.
... , de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.? ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Art. 2º da Lei n. 13.467/17, Art. 4º-A da Lei n. 6.019/74, Art. 4º-C da Lei n. 6.019/74, Art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, Art. 5º-C da Lei n. 6.019/74, Art. 5º-D da Lei n. 6.019/74
... proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do ... e preços mais acessíveis, em um processo capaz de incorporar tecnologia e inovação de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder judiciário ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...