Processo Judiciário do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de ... 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... ços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos ...
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Art. 791-A
... IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as ...
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Art. 790
... e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ... recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) ... Comentários de Carlos Eduardo ... que possam fazer uso do Poder Judiciário para defesa de seus interesses e direitos. E, ...
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Art. 793-A, Art. 793-B, Art. 793-C, Art. 793-D
... III usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV opuser ... aos fundos de modernização do Poder Judiciário, a serem criados na forma do art. 97 do CPC (o ... excessivamente rigorosa, o juiz do trabalho teria de aplicar multa por litigância de má-fé ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... e segurana nos deslocamentos da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - transferncia de residncia ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ...
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Da aplicação das penalidades - (arts. 903 a 908)
... ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho ... 1) As penalidades a que se reporta o artigo ... processo será imediatamente concluso para julgamento, que ...
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Art. 899
... ção sempre foi uma característica do processo trabalhista brasileiro. Sua previsão remonta já ... projeto de Lei Orgânica da Justiça do Trabalho apresentado em 1938, ou seja, antes mesmo do ...
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Art. 775
... A tónica do processo do trabalho sempre foi a de que os prazos ...
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Art. 855-A
'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da ...
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Art. 841
... § 3º é absoluta novidade no âmbito do processo do trabalho. Havia mesmo necessidade de um ...
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Art. 882
... , de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." (NR) ... Comentários de José Antônio ... do processo civil, no processo do trabalho ainda se faz necessária a garantia da execução ...
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Art. 5º da Lei n. 13.467/17
... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... de ...
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Art. 896-A
... ência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III ... Dentro de um sistema judiciário, o Tribunal Superior forçosamente há de ser ele que dedique à análise do processo toda a profundidade e a dimensão que as ...
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Referências Bibliográficas
... Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016 ... ALMEIDA, Maria ... Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. I ... v. II ... _. Fundamentos do processo civil moderno. 4. ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Art. 790-B
... pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... § 2º O juízo poderá deferir parcelamento ... referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo." (NR) ... Dizendo de outro modo, um sistema judiciário completo deveria oferecer ao cidadão todos os ...
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Art. 840
... Como é sabido, no processo do trabalho a reclamação trabalhista pode ser ... processuais; antes, pretendem que o Judiciário diga com clareza, precisão e boa fundamentação ...
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Art. 878
... para a celeridade e efetividade do processo do trabalho, ao comprometer seriamente a ...