processos especiais cpc
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... Ministro Relator, sem suspensodos processos pendentes que versem sobre a mesma questo jurdica,para delimitao da ... -
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... Ministro Relator, sem suspensodos processos pendentes que versem sobre a mesma questo jurdica,para delimitao da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... VI - Os processos que tramitam pelo sistema dos Juizados Especiais primam pela celeridade e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... VI - Os processos que tramitam pelo sistema dos Juizados Especiais primam pela celeridade e ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordao N° 1359656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de bens em outra unidade da federação (luziânia/go). Genérico requerimento de constrição de bens na residência da devedora. Incompatibilidade aos critérios informadores dos juizados especiais, notadamente diante das infrutíferas anteriores diligê
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 179 do Provimento ... Geral da Corregedoria. Os processos nos juizados especiais orientam-se pelos critérios da ... celeridade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804864-02.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804864-02.2021.8.19.0004 Recorrente (autor): FABIO CARRICO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... VI - Os processos que tramitam pelo sistema dos Juizados Especiais primam pela celeridade e ... -
Acordao N° 1356465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor. Desídia. Inaplicabilidade do art. 334 do cpc. Incompatibilidade com a celeridade. Suficiência do lapso temporal entre a designação e a solenidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida ao autor/recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... 334 do CPC não são aplicáveis aos processos submetidos ao sistema ... dos Juizados Especiais, porquanto incompatíveis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239220-86.2018.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0239220-86.2018.8.19.0001 Recorrente: GIANCARLO DO NASCIMENTO MONÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN; MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E CARLOS THIAGO QUIRINO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA
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O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... do Processo de Execução e o Livro IV lida com a disciplina dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais ... A ... pessoa humana), como fundamento para interposição de Recursos Especiais e, no processo do trabalho, do Recurso de Revista com base na violação ... -
Acórdão nº 0800527-71.2015.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...
... de refletir melhor acerca da contagem do prazo nos juizados especiais" cíveis. Inicialmente também conheço do mandado de seguran\xC3" ... A busca pela celeridade e simplicidade dos processos nos juizados especiais não pode determinar a violação dos princípios ... -
Acordao N° 1434084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Recurso deserto. Não conhecido. Benefício. Auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Paga. Período de benefício. Restituição. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... TERRITÓRIOS ... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... 1007, §2º do CPC aos processos em trâmite ... nos juizados especiais (art. 31 do RITRJE) ... 4. A 2ª ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. TEMA REPETITIVO N. 928/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA...
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. TEMA REPETITIVO N. 928/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA...
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA...
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA...
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005.CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIOPROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA.CANDIDATO...
... 257-C) e, por unanimidade,suspender a tramitao de processos com recurso especial e/ou agravoem recurso especial interposto, em ... -
Acordão da Primeira Seção, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005.CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIOPROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA.CANDIDATO...
... 257-C) e, por unanimidade,suspender a tramitao de processos com recurso especial e/ouagravo em recurso especial interposto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... e 10º Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos processos nºs 44234.089316/2019-82, 44233.465070/2018-89, reconheceu o direito do ... Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a solução dos conflitos e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço até de ... Existem algumas exceções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes postularem sem o patrocínio de ...
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Acordao N° 1814457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Ausência de juízo de retratação. Manutenção da decisão monocrática. Confusão com o mérito do agravo de instrumento. Multa cominatória. Intimação efetivada via sistema. Oportunização do cumprimento da obrigação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-
... TERRITÓRIOS ... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ... os processos dos Juizados Especiais ... 7. Dispõe o parágrafo único do artigo 995 ... -
Acordao N° 1621307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais, não obstante tenha sido juntada a respectiva guia (id. 38
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1614754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das respectivas guias, e dos comprovantes do pagamento do preparo latu sensu (custas processuais mais preparo recursal). Salvo a...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1632052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo integral. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença proferida pelo juízo do 4º juizado especial cível de brasília/df, foi juntado aos autos tão somente com a comprovação do...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ...