programa de ajuda remota

EMENTA BANCO DO BRASIL. ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. As parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Tendo a contratação do reclamante ocorrido antes da adesão do reclamado ao PAT, é induvidoso que as parcelas até então alcançadas tinham natureza salarial, não podendo haver a modificação da natureza das...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO EMBASADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS (CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO). ACÓRDÃO REGIONAL EM...

• Revista de Políticas Públicas

A pandemia da Covid-19 desnudou a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com uma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de participação e controle social nos três níveisdo governo, atualmente em processo de desmonte na esfera federal. Num contexto de crise...

• Revista de Direito Sanitário

EMENTA: RECURSO PATRONAL - TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SDI-I DO TST. Constatado o ânimo definitivo na remoção do empregado - destinada à promoção funcional -, indevido o adicional de que trata o art. 469, § 3.º, da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Ao afastar tal vício, a instância ad quem,...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO. QUILÔMETROS RODADOS. Hipótese em que a reclamada logrou êxito em provar fato extintivo do direito do autor, eis que comprovou o pagamento da indenização pelo uso do veículo e a prova oral demonstrou que a quantia era suficiente para cobrir as despesas, não havendo falar na indenização deferida. Recurso ordinário da reclamada provido no item. RECURSO...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. A partir da decisão proferida pelo STF, em 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, é inviável o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida e do reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços apenas com base na realização de atividade fim. Não verificada a prestação de serviços nos moldes celetistas, cumpre apenas a

• Revista de Políticas Públicas

Este texto trata do desenvolvimento agrário, a partir da realidade da Microrregião de Chapadinha no estado do Maranhão. O foco é a expansão da monocultura de soja enquanto expressão do capital sobre o território historicamente ocupado por camponeses e a participação da política nacional de Reforma Agrária no enfrentamento das questões fundiárias, desenvolvimento local e fortalecimento da...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE TAIS PARCELAS AO SALÁRIO. INDEVIDA. Assiste razão ao recorrente ao defender a natureza indenizatória destes benefícios. Em primeiro lugar, porque a prova documental coligida revela sua inscrição no PAT antes da admissão da recorrida, ao passo que o artigo 3º da Portaria Interministerial nº. 05,...

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . Comprovada a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado na exceção disposta no art. 62, I, da CLT, ainda que não haja o preenchimento dos aspectos formais mencionados neste dispositivo legal.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este artigo explora as possibilidades e desafios para os acervos acadêmicos de pesquisa - conjuntos de documentos acumulados e produzidos por grupos e núcleos de pesquisa dentro das universidades ao longo do desenvolvimento de suas próprias investigações -, tratando dos aspectos de sua constituição, seus problemas técnicos, e também das possibilidades inerentes de preservação e divulgação do...

• O colecionador de fronteiras

EMENTA BANCÁRIO. CARGOS DE GERÊNCIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam...

• Justiça do trabalho análises críticas

EMENTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A alimentação fornecida ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, sendo este o entendimento que se depreende do artigo 458, caput, da CLT e da Súmula n. 241 do TST.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", na agência Estilo, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário...