Proibição de cessão
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Acórdãos nº 0074405-21.2011.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... 11.634 EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem ... ência da promissária vendedora Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 174 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ... 60) ... Parágrafo único. A proibição" estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discrimina\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005886-50.2013.8.26.0575 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... em tese de aquisição pela via da usucapião Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem sua expressa anuência e conhecimento Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social do ...
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Acórdãos nº 0005890-50.2019.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2020
... da duplicata à cedente (credora originária) e de proibição da cessão prevista em contrato. Notificação recebida na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... V – empresas ... de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento ...
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Acordao N° 1419543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ação meramente declaratória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. No pedido de adjudicação de imóvel não é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem, pois a ação tem...
... 2. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1355104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df, sucessora da shis. Imóvel originariamente em nome da terracap. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. Natureza declaratória. 1. A ausê
... da remessa necessária ... 2. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1414600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido de adjudicação compulsória. Imóvel objeto de programa habitacional. Cessão de direitos. Transferência dos direitos a terceiro. Antiga proprietária falecida. Inclusão dos herdeiros na lide. Não oposição. Codhab. Prazo de transferência cumprido. Art. 2º do decreto nº 22. 702/02. Anuência desnecessária. Outorga da escritura...
... IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA ... HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A ... TERCEIRO. ANTIGA ... Ou seja, a ... proibição de cessão a terceiros terminou com a implementação das condições para ... -
Relatório e Voto com número 5457489-25.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-06-2023
... ativa para propositura da ação, ao fundamento de que houve a cessão de direito ... entre a primeira compradora – Josie Duarte Batista ... proibição da cessão de direitos ... Contrario sensu, trago aresto deste Tribunal ...
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Acordao N° 1343765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, civil e processo civil. Apelação cível. Ajudicação compulsória. Codhab. Ausência de vedação de cessão de direitos sobre o imóvel. Implementação de requisitos. Vedação de duplicidade do benefício. Não observância. Sentença mantida. 1. O entendimento recente desta e. 5ª turma cível é de que as leis distritais nº 3. 877/2006 e nº 4. 996/2012, que passaram a vedar a alienação dos...
... AJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CODHAB. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS ... SOBRE O IMÓVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS. VEDAÇÃO ... 2. A proibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para ... -
Decisão Monocrática N° 07298699220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mercare Participações e Investimentos Ltda em face da r. decisão (ID 164638444, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Plantinum Construtora e Incorporadora Eireli - ME, deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra o sócio...
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Acórdão Nº 0001714-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... DEVEDOR. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO A ... TERCEIROS OU DE REALIZAÇÃO DE ATOS ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... X - proibição de aplicação de recursos a fundo perdido ... XI - programação ... Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido entre o banco ...
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Acórdãos nº 0006372-92.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CDHU PROIBIÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL INADIMPLÊNCIA SENTENÇA DE ...
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Acordao N° 1239854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Ação declaratória. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos anterior à lei distrital 3. 877/06. Validade. Honorários advocatícios. Sucumbência da codhab. Parte adversária assistida pela defensoria pública. Súmula 421 do stj. Aplicabilidade. 1. A proibição de cessão/transferência de imóvel objeto de programa habitacional adveio com a edição da lei distrital n. 3. 877/2006,
... CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À LEI DISTRITAL 3.877/06. VALIDADE ... HONORÁRIOS ... SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE ... 1. A proibição de cessão/transferência de imóvel objeto de programa habitacional ... -
Acordao N° 1436046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do distrito federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da...
... REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO ... 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal ... -
Acórdão Nº 0052406-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... cessão de crédito ... Comprovada a origem e a regularidade do débito, a ... o dano moral arbitrado, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus , que veda a piora da decisão recorrida para ...
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Acordao N° 1284578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos posterior à lei distrital 3. 877/06 e anterior à quitação. Invalidade. Imprescindibilidade do consentimento. 1. A proibição de cessão e transferência de imóvel objeto de programa habitacional adveio com a edição da lei distrital n. 3. 877/2006, aplicando-se à hipótese, já que a cessão de direitos invocada...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. PROGRAMA ... HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR À LEI DISTRITAL 3.877/06 E ... ANTERIOR À ... IMPRESCINDIBILIDADE DO ... CONSENTIMENTO ... 1. A proibição de cessão e transferência de imóvel objeto de programa habitacional ... -
Acórdãos nº 0068126-48.2013.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... de pagamento das duplicatas à cedente e de proibição da cessão prevista em contrato. Notificação recebida ...
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Acórdãos nº 1023751-85.2017.8.26.0007 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Tendo havido cessão dos direitos decorrentes de contrato de financiamento ... A proibição de cessão, prevista no contrato, não se põe na lide ...
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Relatório e Voto com número 5634860-44.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 19-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. - A cessão de direitos é figura admitida pelo ordenamento jurídico que implica na transferência de um complexo...
... “(…) Assim, não tendo a parte ré expressamente anuído na cessão ... do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe ... da proposta de compra e venda restou consignado a proibição da ... cessão de direitos. 3. Não tendo o apelado/credor, expressamente ... -
Decisão Monocrática N° 07062216820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR À LEI DISTRITAL 3.877/06 E ANTERIOR À...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.14.007189-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2016
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Acordao N° 1272500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ilegitimidade ativa ad causam e interesse de agir. Instrumento particular de cessão de direitos. Anuência da codhab. Desnecessidade. Programa habitacional. Regularidade da procuração. Boa-fé. Obrigações. Quitação. Adjudicação compulsória e outorga de escritura. Sentença mantida. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis,...
... INTERESSE DE AGIR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ... ANUÊNCIA DA CODHAB. DESNECESSIDADE. PROGRAMA ... No entanto, a proibição de cessão ... do bem objeto de programa habitacional do Distrito Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 4002734-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-05-2020
... que existe previsão, no contrato de financiamento, de proibição da cessão de direitos sem a prévia anuência da Caixa Econômica ...