promoções militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... policiais-militares quantos forem necessários, que compulsoriamente serão transferidos para a inatividade, de maneira a possibilitar as promoções determinadas. § 6º A indicação de policiais-militares dos Postos constantes neste artigo, para integrarem a quota compulsória, referida no ...
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Acórdão Nº 1248212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO: VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARE Nº 799.908-RG/RJ, TEMA RG Nº 724. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO ENTRE CARREIRAS DISTINTAS, DE PRAÇA A OFICIAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E COM O PARADIGMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:...
...sentido de que as promoções dos militares anistiados políticos. restringem-se à carreira a que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1075348 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUADRO AO QUAL O ANISTIADO INTEGRAVA. PRECEDENTES. 1. "O instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a...
... ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, as promoções decorrentes da anistia devem guardar compatibilidade com a ... -
Acórdão nº 2010/0071176-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. 1. O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se...
...PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares. 3. In casu, o praça anistiado não tem direito às promoções ao ... -
Lei nº 6.837 de 29/10/1980. FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º Os efetivos a vigorar em cada ano serão preenchidos por militares de carreira e militares temporários, sendo fixados dentro dos limites ..., desde que tais providências não acarretem prejuízo às promoções dos militares existentes. Art. 8º A Força Aérea Brasileira possui, em ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
..., soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em ... em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. § ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das...
...8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares. . 4. In casu, o praça anistiado não tem direito às promoções ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...SEÇÃO Ii. Da Promoção . Art. 64. O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... VOTO . A Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 50, IV alínea "m", d ispõe que as promoções dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias ...ARTIGO 31. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
...d) o oficial que, de acôrdo com a correspondente lei de promoções, fôr considerado “não habilitado para o acesso” em caráter definitivo;. e) o oficial abrangido pela cota compulsória de que trata a presente ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
...6º O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados - S2 NE, incorporados para a prestação ... e atenderem às condições estabelecidas no Regulamento de promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do ...
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Acórdão nº 2003/0140127-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO FEMININO. PROMOÇÃO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo...
... ser inviável a concessão, sob o fundamento de isonomia, aos militares do quadro masculino da Força Aérea Brasileira - FAB, das promoções ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. § 4º Aplica-se aos servidores e aos militares mencionados nos incisos I, II e ...
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Acórdão Nº 0044942-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 5189/2015. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DECRETO. RESTABELECIMENTO DO ATO DE PROMOÇÃO E CORREÇÃO DAS PROMOÇÕES POSTERIORES COM SEUS RESPECTIVOS EFEITOS. RECURSO...
...RESTABELECIMENTO DO ATO DE PROMOÇÃO E CORREÇÃO DAS PROMOÇÕES POSTERIORES COM SEUS RESPECTIVOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . ... reconhecida a nulidade do ato que revogou diversas promoções militares (Decreto Estadual nº 5189/2015), retorna à vigência os atos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
...Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento. SEÇÃO IV Do conselho superior do ...SEÇÃO V Das promoções. ARTIGO 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e ...
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Lei nº 4.448 de 29/10/1964. REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO.
... em ato ou atos não comuns de coragem, audácia, sentimento do dever, exteriorizados em feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados conseguidos ou pelo exemplo dado à tropa, em obediência à missão recebida e, ainda, pela capacidade de decidir a agir sob o ...
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DECRETO Nº 52737, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Regulamenta o Artigo 21 da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960.
...As restrições dêste artigo não se aplicam:. a) às promoções" de que trata o § 2º do art. 8º da Lei de Promoções dos Oficiais do Ex\xC3"... partir de sua vigência e sem direito a proventos atrasados, aos militares que, por qualquer das causas previstas nas letra a b e c do art. 1º já ...
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Acórdão Nº 0700847-57.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,NOSTERMOSDASÚMULANº85,DOSTJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIADENEGATIVAADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
...MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS. AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. ...DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR. DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA. ... -
Acórdão Nº 0000201-14.2022.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS PROMOÇÕES DOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.074, DE 2020. POSTERIOR PROMOÇÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PLEITO DE CORREÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO, RETROATIVAMENTE A 21/04/2020. PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE ENCONTRAVA ÓBICE NA MP Nº 02/2019 E LEI Nº 3.462/2019. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DATA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se,
... Policial Militar, alega que o Estado do Tocantins suspendeu as promoções dos policiais militares, que estavam previstas para acontecer em 21 de ... - DECRETO Nº 89507, DE 03 DE ABRIL DE 1984. Aumenta o Intersticio No Posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exercito, para as Promoções de 30 de Abril e 30 de Agosto de 1984.
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Acórdão Nº 0702205-57.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-10-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.ACOLHIDA. NOSTERMOS DA LEI 9.494/97ART. 2.º - B:. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO...
...2.º. - B:. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS. PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO. PRESTADO. PELO. RECORRIDO. MILITAR. ...PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO. JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA ... -
Acórdão Nº 0702822-22.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AS PROMOÇÕES DOS MILITARES REQUERIDAS, COM FUNDAMENTO NO CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E...
...SENTENÇA QUE CONCEDEU AS PROMOÇÕES DOS MILITARES REQUERIDAS, COM. FUNDAMENTO NO CRITÉRIO ESPECIAL DE ... -
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃOFUNCIONAL DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE COMANDOCONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.VIA ELEITA IMPRÓPRIA.1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamenteomissivo do Comandante do Exército.2. Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível aexistência de...