promoções militares
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.º 1.104⁄64-GM3. ANISTIADOS ... DESLIGAMENTO DA CASERNA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0000080-89.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... O artigo 4º da Lei nº 3.901/2022 refere-se tão somente as promoções de policiais militares do ano de 2019, em nada tratando sobre as ...
-
Acórdão Nº 0706224-09.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 3º ...
-
Processo nº 0107528-32.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Anulação Do Ato Administrativo. Quadro Acesso. Ato Administrativo que Preteriu O Autor Da Promoção Ao Posto de 1º Tenente Pm, Pelo Critério de Antiguidade, Tendo Sido Seu Nome Excluído Do Quadro de Acesso por Responder a Processo Na Auditoria de Justiça Militar, Em Razão Da Prática de Supostos Maus Tratos No Curso de Formação de...
... aos termos da legislação que rege as promoções dos Policiais ... Militares. ... -
Acórdão Nº 0000496-57.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2. A respeito das promoções dos militares, a Constituição do Estado do Tocantins, em seu art. 13, ...
-
Acórdão Nº 0732488-74.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ...
-
Acórdão Nº 0704137-28.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO QUE, NO SEU ENTENDER, DEVERIA CONTAR A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE...
... DE 2006. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AS PROMOÇÕES DE ... MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE ... -
Acórdão nº 2013/0367906-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... militares, ... promoções discricionárias, não cabe falar em preterição e no direito ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... ARTIGO 88 ... Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a ...
-
Acórdão Nº 0701355-93.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061504-92.2017.8.19.0038 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais. Sentença de improcedência. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ilegalidades nas promoções de outros policiais militares (paradigmas) que fariam surgir o direito de promoção por ressarcimento de preterição. Paradigma PM Paulo César Martins Vieira...
... Janeiro. Alegação de ilegalidades nas promoções de ... outros policiais militares (paradigmas) que fariam ... surgir o ... -
Acórdão Nº 0007610-35.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Embargante: ... MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS ... ESTADO DO PARANÁ ... Embargado: ... AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES ... PROMOÇÕES. AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS ... DOS POLICIAIS MILITARES, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ... Art. 51. As nomeações e promoções de Juízes de Direito e Substitutos serão feitas pelo Presidente do ...
-
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... Art. 2º Constituem a reserva da Aeronáutica os: ... I – militares da reserva remunerada; ... II – cidadãos em condições de convocação ... Parágrafo único. Não haverá promoções no Quadro a que se refere o caput ... Art. 30. As promoções dos ...
-
Acórdão Nº 0800257-97.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. DECISÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARESAÇÃO
... DIA 24 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES ... CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA ... -
Acórdão Nº 0810215-73.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-06-2021
... AS ... PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ... DEVERÃO SER CONTADAS DA ...
-
Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as ... das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares" ... 2. A Lei n.º 10.559⁄02, a qual regula o instituto da anistia, prev\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-03-2021
... A IMEDIATA PROMOÇÃO DE MILITARES ANTES DO ... TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... PARA ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
-
Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-03-2021
... A IMEDIATA PROMOÇÃO DE MILITARES ANTES DO ... TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... PARA ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
-
Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-03-2021
... A IMEDIATA PROMOÇÃO DE MILITARES ANTES DO ... TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... PARA ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
-
Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-03-2021
... A IMEDIATA PROMOÇÃO DE MILITARES ANTES DO ... TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... PARA ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
-
Acórdão Nº 0708542-78.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... DO DIA 09/07/2019. MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES ... DE MILITARES OBTIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ... TRANSITADA ...
-
Acórdão Nº 0800923-98.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 05-08-2019
... DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23.05.2016 ... PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ... QUE DEVEM SER CONTADOS ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042705-13.2020.8.19.0000 (Cível), 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, COM APROVEITAMENTO. MERO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro desde 30 de novembro de 1998 e atualmente na...
... promoção a 1º Sargento. 2. As promoções dos policiais militares ... são regidas pelas disposições do Estatuto ... -
Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... DETERMINARAM ... MILITARES" ANTES DO TRANSITO EM JULGADO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇ\xC3" ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...