Protesto da letra de câmbio
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Acórdãos nº 0006797-76.2010.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... INDENIZAÇÃO. TABELIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO ... Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade ...
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Acórdão nº 2006/0262179-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17901 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - ... ÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ...
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Acórdãos nº 0008410-58.2010.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... Indenização Afastamento Protesto, todavia, que incidiu sobre letra de ... da nulidade à letra de câmbio Indenização devida Valor ...
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Classificação do protesto
... estabelecida no título ou documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu aceite, ou ...
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nº 96.01.36744-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... FEDERAL contra sentença que declarou nula Letra de Câmbio, no qual figurava GLÓRIA ALICE ... 267, VI) ... 2. O protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ...
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nº 96.01.37657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... protesto tendo como base Letra de Câmbio assinada pela ...
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Acórdão nº 2002/0096774-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. CONDOMÍNIO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1003217-72.2016.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LETRA DE CÂMBIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 2.0000.00.419928-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2003
... PROTESTO - LIMINAR INDEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - ... -se a vedação provisória de protesto da letra de câmbio sacada contra o recorrente. (Juíza ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, ... direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... ória rural, que goza das garantias da letra" de câmbio, conterá os seguintes requisitos, lan\xC3" ... letra de câmbio, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito regressivo contra os ...
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Títulos de crédito em espécie
... TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de ... 1.5. Protesto ... Como visto, para que sejam cobrados os ...
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Direito Empresarial
... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ...
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Acórdãos nº 0018372-57.2008.8.26.0344 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LETRA DE CÂMBIO AUTOR QUE É ...
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Acórdão nº 1.0481.02.015974-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...
... TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA ... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À ... -
Acórdãos nº 0031968-71.1998.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... DE CONTRATO CAPITALIZAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO EMISSÃO INDEVIDA PROTESTO - DANO MORAL. 1 - Somente haverá ...
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Acórdão nº 2.0000.00.445566-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua falta ser comprovada pelo protesto, somente a partir desse ato é que o sacado possui a obrigação pelo pagamento do título. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60 do STJ, é nula a...
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0079.11.019997-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...
... CPC/15, para declarar a ilegitimidade do protesto para condenar o primeiro ru a pagar autora a ... r consubstanciada na emisso indevida de letra de cmbio com base em cheque prescrito que ... -
Acórdão nº 2.0000.00.446705-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
- AÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA AUTÔNOMA - SUSTAÇÃO PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - ABUSIVI-DADE - NULIDADE DA CAMBIAL - AUSÊNCIA - VOTO VENCIDO. - Sendo autônomas, embora conexas, a ação cautelar e a ação principal, podem ser proferidas decisões independentes, desde que coerentes. - Não constatada a nulidade da letra de câmbio, não é cabível o cancelamento do protesto. -...
... - SENTENÇA AUTÔNOMA - SUSTAÇÃO PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - ... -
Acórdãos nº 0178749-55.2008.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... fundamentado em irregular saque de letra de câmbio e protesto do título - ...
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Acórdãos nº 0215110-66.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... *PROTESTO INDEVIDO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE ...
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Acórdãos nº 0242020-09.2006.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... COAÇÃO -- Letra de Câmbio Ameaça de protesto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.441494-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - NDATO- EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO- PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, conforme o motivo do ...