prova pericial juizado especial

Conflito negativo de competência - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público - Exame clínico/antropométrico - Inapto - Exclusão do certame - Prova pericial - Necessidade - Ausência de óbice para julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência absoluta - Competência do Juízo Suscitante.1. A competência do Juizado Especial é definida pelo critério econômico (valor...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.A partir de 23 de junho de 2015, por força do artigo 23 da Lei n.º 12.153/20

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produçã

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produçã

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA. Considerando que a necessidade de prova pericial complexa não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, imperiosa a rejeição do conflito suscitado, mantendo-se o processo no Juízo suscitante, com fundamento

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA E DO DIREITO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPCIAL - IRDR TEM 35 - PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSÊNCIA. - Com o julgamento do IRDR Tema 35 foi firmada por maioria a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA E DO DIREITO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPCIAL - IRDR TEM 35 - PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSÊNCIA. - Com o julgamento do IRDR Tema 35 foi firmada por maioria a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,

V.V. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO MÍNIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INCONFORMISMO DA RÉ. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 282, § 2º, CPC). PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 6º, CPC). INCOMPETÊNCIA MITIGADA. PROVIMENTO CONTRÁRIO AO CONTEXTO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. DOCUMENTO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. JUIZADO INCOMPETENTE. PROVA INDISPENSÁVEL. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - QUESTÃO DE DIREITO - COMPLEXIDADE - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Denota-se a competência absoluta da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - QUESTÃO DE DIREITO - COMPLEXIDADE - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Denota-se a competência absoluta da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ABSOLUTA. 1) A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ; 2) Declarada a competência do Juizado da Fazenda Pública.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ABSOLUTA. 1) A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ; 2) Declarada a competência do Juizado da Fazenda Pública.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL -POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A partir de 23 de junho de 2015, por força do artigo 23

Agravo interno. Decisão monocrática. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Prova pericial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.- Enquadrando-se a demanda no disposto pelo art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/09

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.- Enquadrando-se a demanda no disposto pelo art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/09

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...