Provento
- DECRETO LEI Nº 2199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial a Prestação Jurisdicional Ao Provento de Aposentadoria.
- DECRETO LEI Nº 2196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Incorporação da Gratificação que Menciona Ao Provento da Aposentadoria e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... § 6º O teto constitucional incide sobre o somatório da remuneração ou do provento e da pensão percebida na hipótese de a morte do instituidor da pensão militar ter ocorrido posteriormente à data de entrada em vigor da Emenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nos arts. 1o, 2o, 3o, 10 e 19 desta Lei, eventual diferença será paga a título de ...
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Acórdão nº REsp 1258833 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 283⁄STF ... 1. A União afirma que somente as gratificações e vantagens previstas em lei integram o provento, razão pela qual a diferença individual consistente na vantagem denominada "Unidade de Serviço" não compõe a base de cálculo sobre a qual ...
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Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao erário, o desconto poderá ser realizado em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor ... 2. Sendo de 10% (dez por cento) o valor máximo para desconto em folha de pagamento nos casos de indenização, que pressupõem a ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - A gratificação a que se refere o § 1º dêste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime de tempo integral ... Art. 12. Considera-se regime de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
... § 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% da remuneração ou provento ... § 2° A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento ... § 3º A reposição será feita em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 103 ... Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.119, de 14 de Maio de 1984, que 'dispõe Sobre a Incorporação da Gratificação que Menciona Ao Provento da Aposentadoria, e da Outras Providencias.
- EDITAL SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTO E/OU BENEFÍCIO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 9º A nenhum servidor militar da União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, remuneração ou provento de importância superior ao valor atribuído, em espécie, a qualquer título, como remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 157. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por ...
- Acórdão nº 2014/0083865-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0244785-0 de T5 - QUINTA TURMA
... original, em vigor ao tempo do afastamento, já possibilitava o parcelamento da indenização no limite de dez por cento da remuneração ou provento, evidenciando a aplicação em relação ao servidor aposentado ... 4. Posteriormente, a Medida Provisória n. 2.225-45, de 4⁄9⁄2001, expungiu ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271730 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não há como o militar galgar o posto de Capitão-de-Fragata (oficial), com provento do posto hierárquico superior, visto que a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.755⁄RJ, ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Tendo sido o militar admitido como Segundo-Sargento, não há como galgar o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (oficial), com provento de Contra-Almirante, visto que a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0172104-4 de T6 - SEXTA TURMA
... à finalidade do seqüestro de bens no processo penal, remanesce coerente entendê-lo como medida que preserva os bens tidos como produto ou provento do crime, retirando-os da esfera de liberdade do agente até que acertada a pretensão acusatória ... No caso dos autos, foram submetidos ...
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Acórdão nº 2007/0292061-8 de T5 - QUINTA TURMA
... parte do Poder Público, consubstanciado na ausência de integral cumprimento do disposto no Decreto de reforma do impetrante, dá-se a cada provento pago sem a aludida vantagem ora pretendida, renovando-se mensalmente ... 2.Uma vez impugnada conduta omissiva continuada da Administração ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Benefícios Previdenciários. 201800010034117 ALBINO ALEGRO OLIVEIRA (Art. 40, §1º, I, CF +titulação+GESS) -Invalidez com Provento Integral
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Acórdão nº 2004/0083331-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador do tributo e, portanto, guarda relação natural com o fato da ...
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Acórdão nº 2007/0226815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente posto incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual ... 2. As contribuições previdenciárias ostentam nítida natureza tributária, por isso que "os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-39.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... A pacífica orientação desta Corte consagra que a vedação de percepção simultânea de provento de aposentadoria pago pelo INSS com a remuneração do servidor público na ativa, contida no art. 37, § 10, da Constituição da República, não ...