Provento
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-114/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA NOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PERTINÊNCIA. O princípio da fungibilidade recursal - reconhecido pelo excelso STF como subsistente no ordenamento jurídico nacional, não obstante o fato de o Código de Processo Civil de 1973 não haver repetido o artigo 810 do Código anterior, de 1939 - somente pode ser aplicado se atendidos os pressupostos extrínsecos
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-14/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI nº 9.783 DE 1999. ISENÇÃO. Mantem-se a isenção dos servidores inativos prevista no art. 231 da Lei nº 8.112/90, vigente à época da aposentadoria da impetrante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2-DF, Rel. Min. Celso de Mello, suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia
... Min. Celso de Mello, suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões " e inativo, e dos pensionistas " e " do provento ou da pensão ", no caput do art. 1º, bem como do art. 2º e seu parágrafo único e do art. 3º e seu parágrafo único, todos da Lei nº 9.783/99 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3752/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - Este Tribunal, ao apreciar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não
... Ação, no caput do art. 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, donde se conclui que o referido desconto deve continuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3737/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o PROC. Nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3754/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - Este Tribunal, ao apreciar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não
... Ação, no caput do art. 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, donde se conclui que o referido desconto deve continuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4139/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3751/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3830/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-82/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO pREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - Este Tribunal, ao apreciar o PROC. Nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não
... provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, donde se conclui que o referido desconto deve continuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4139/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
DECRETO Nº 2251, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Atualização de Dados Cadastrais Dos Servidores Aposentados e Dos Pensionistas da União, e da Outras Providencias.
... Art. 4º O provento ou pensão será pago diretamente aos seus titulares ou aos seus representantes legais, não se admitindo o recebimento em conta corrente conjunta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102906420204050000), 05-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... para aqueles que fizeram a opção nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 11.314/2006, no valor correspondente a 70% e 100% sobre o provento básico para os Servidores ocupantes de Cargos de Nível Médio e Superior, respectivamente, conforme dispõe o artigo 9º, § 1º, daquela Lei, até ... -
Acordão da , 20-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM OU PROVENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31816/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tratando-se de integração de determinada parcela ao salário ou aos proventos da aposentadoria, é imperioso que a esta parcela se confira natureza salarial. Isto ocorre porque o § 1º do art. 457 da CLT estabelece quais as parcelas que integram o salário: comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos...
... Em sendo assim, não se pode reputar legal e legítima a pretensão de que adira ao salário ou ao provento de aposentadoria a denominada participação nos lucros ... A norma contida no art. 1º da Lei nº 1.974/52 deve ser alvo de interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1620/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 11/10/99), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou
... 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma Lei ... Dessarte, mantém-se a isenção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal, por meio de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN - Med. Liminar - 2010-2, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendeu, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2313/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) MAJORAÇÃO SERVIDOR ATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não foram
... 1º da Lei nº 9.783, de ... 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/00, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal, por meio de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN - Med. Liminar - 2010-2, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendeu, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-584/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.783/99 Levando-se em consideração que este Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscável e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-958/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/99), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº ... 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e ... 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-642/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.783/99 Levando-se em consideração que este Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscável e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2519/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei ... Destarte, mantém-se a isenção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3254/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) MAJORAÇÃO SERVIDOR ATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não foram
... 1º da Lei nº 9.783, de ... 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/00, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-749/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 9783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 11/10/99), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou...
... 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma Lei ... Dessarte, mantém-se a isenção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-958/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/99), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº ... 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e ... 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ...