Provento
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2517/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal, por meio de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN - Med. Liminar - 2010-2, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendeu, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal, por meio de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN - Med. Liminar - 2010-2, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendeu, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-62/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - NOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PERTINÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE. O princípio da fungibilidade recursal - reconhecido pelo excelso STF como subsistente no ordenamento jurídico nacional, não obstante o fato de o Código de Processo Civil de 1973 não haver repetido o artigo 810 do Código anterior, de 1939 - somente pode ser aplicado se atendidos os...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões e inativo, e dos pensionistas e do provento ou da pensão e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988, de 2000, em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2023/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO O excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2-DF, relator Ministro Celso de Mello, julgando a liminar em 30/9/99, suspendeu, até a decisão final da ação, no caput do artigo 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionista" e "do provento ou...
... é a decisão final da ação, no caput do artigo 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionista" e "do provento ou da pensão". Assim sendo, a matéria não mais comporta discussão, revelando-se improcedente o pedido formulado no presente mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3734/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº ... 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas ... " e "do provento ou da pensão ", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1754/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99). Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão' e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988/00, em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3749/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3557/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei ... Por outro lado, a Lei nº 9.988/2000, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-99/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas " e "do provento ou da pensão ", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-162201/1999-0000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
mandado de segurança - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Lei nº 9.783/99) - SERVIDOR INATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3858/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3735/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ATIVO - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99). Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que,...
... provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3511/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99). Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos,...
... provento ou da pensão' e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3746/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1754/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99). Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão' e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988/00, em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-251700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal, por meio de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN - Med. Liminar - 2010-2, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendeu, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1622/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - SERVIDOR INATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº ... 9.988/2000, em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - SERVIDOR INATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3735/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ATIVO - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99). Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que,...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-964/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - Este Tribunal, ao apreciar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não
... Ação, no caput do art. 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" ... nos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da citada Lei, donde se conclui que o referido desconto deve continuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2024/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99). Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos,...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão' e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - SERVIDOR INATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3732/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/1999), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-162201/1999-0000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
mandado de segurança - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Lei nº 9.783/99) - SERVIDOR INATIVO. Este c. Tribunal, ao julgar o Processo nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório, e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em...
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-935/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - Este Tribunal, ao apreciar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não
... Ação, no caput do art. 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, donde se conclui que o referido desconto deve continuar ...