Provento
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência de aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1060/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PRÉVIO. ARGÜIÇÃO ABUSIVA. É abusiva a denúncia de recusa à prestação jurisdicional porque, além de contraditória (pois admite que o Regional não chegou a negar a jurisdição, mas apenas o teria feito en passant), sequer está fundada em decisão de embargos de declaração, sem os quais a ausência de...
... pedir está atrelada ao pressuposto da existência de anterior relação empregatícia, tem caráter de salário complementar ou é típico provento de aposentadoria. A competência, no caso, decorre da previsão contida no próprio artigo 114 da Constituição Federal, pela qual também incumbe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-102/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
... provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2846/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... 1º da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões e inativo, e dos pensionistas e do provento ou da pensão e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988, de 2000, em seu art. 7º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2050/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
... provento ou da pensão ", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Destarte, conclui-se que o referido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4594/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
... provento ou da pensão ", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Destarte, conclui-se que o referido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-183/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei" ... Assim, o referido desconto deve continuar suspenso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3624/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO A PARTICIPAR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. NÃO-INFRINGÊNCIA DO ART. 468 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. 1 - Os programas de demissão voluntária caracterizam-se pela...
... O auxílio-alimentação, por sua vez, é benefício concedido aos empregados e aposentados da CEF cujo provento resulte de vinculação empregatícia com a instituição financeira. Ocorre que nem todo aposentado que já tenha trabalhado em qualquer tempo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1143008/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O art. 7º, XI, da CF dispõe que a participação nos lucros não tem natureza salarial, assegurando ao trabalhador esse direito, desvinculado da remuneração. A participação nos lucros refere-se à distribuição de resultado positivo, alcançado pelo empregador, para o qual o empregado teve intervenção pessoal e direta. Em sendo assim, não se...
... Em sendo assim, não se pode reputar legal e legítima a pretensão de que adira ao salário ou ao provento de aposentadoria a denominada participação nos lucros. Ademais, o aresto colacionado é inservível ao fim colimado, porque oriundo do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-788/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A proibição de acumular provento e vencimento remonta à Carta Constitucional de 1946 (artigo 185), sendo reproduzida no Diploma de 1969 (artigo 99, § 2º), e renovada na atual Carta Magna (artigo 37, inciso XVII). O jubilado que recebe proventos dos cofres da Previdência Social e mantém contrato de trabalho com...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE ... DE ECONOMIA MISTA. A proibição de acumular provento e vencimento remonta à Carta Constitucional de 1946 (artigo 185), sendo reproduzida no Diploma de 1969 (artigo 99, § 2º), e renovada na atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-788/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A proibição de acumular provento e vencimento remonta à Carta Constitucional de 1946 (artigo 185), sendo reproduzida no Diploma de 1969 (artigo 99, § 2º), e renovada na atual Carta Magna (artigo 37, inciso XVII). O jubilado que recebe proventos dos cofres da Previdência Social e mantém contrato de trabalho com...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A proibição de acumular provento e vencimento remonta à Carta Constitucional de 1946 (artigo 185), sendo reproduzida no Diploma de 1969 (artigo 99, § 2º), e renovada na atual ... -
Acordao N° 1321404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre a parcela do provento que superar o dobro do limite máximo dos benefícios do rgps. Repetição de indébito. Taxa selic. 1. Nos termos do art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7.
... CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. DESNECESSIDADE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA DO ... PROVENTO QUE SUPERAR O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC ... 1.Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071036620184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807103-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA HELIANE PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Marcus Felix Da Silva Leitao APELADO: MARIA HELIANE PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Marcus Felix Da Silva Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. POSSIBILIDADE.1. Hipótese em que se discute se a autora, analista judiciária do TRT aposentada e pensionista (viúva) de militar, faz jus a ... -
Acórdão Nº 1313994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida ... por servidor.” ... Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038394320204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803839-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMA LOMONTE RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... ência tem se posicionado no sentido de observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, numa interpretação focada no princípio da razoabilidade e da unidade da Constituição ... Idêntico entendimento ... -
Acordão da , 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. EC N. 41/2003. DUAS PENSÕES ESTADUAIS. SUJEIÇÃO AO TETO. PRECEDENTES. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 602.584/DF, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, firmou a tese de que ocorrida...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE AS RUBRICAS DE AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-30.2018.5.06.0021), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Além de existir previsão expressa de lei autorizando desconto da contribuição do plano de saúde sobre o provento de aposentadoria, o entendimento desta Corte é que restou determinado na ação coletiva de nº 908-2004-009-06-00-0, tão somente, que a URB custeasse integralmente a...
... LEGALIDADE. Além de existir previsão expressa de lei autorizando desconto da contribuição do plano de saúde sobre o provento de aposentadoria, o entendimento desta Corte é que restou determinado na ação coletiva de nº 908-2004-009-06-00-0, tão somente, que a URB ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 23 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova Decisão que o Tribunal de Contas Adotou Na Sessão Abril de 1946 Manteve em 20-11 Desse Ano Recusando o Registro de Aposentadoria de Mercedes Daltro de Rosas, Enfermeira Classe 1 do Ministerio de Educação e Saude por Ser Seu Provento Fixado Inferior Aquele a que a Funcionaria Tem Direito.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080648620184058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMA 377 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO...
... provento e pensão percebida por servidor. (Tema 359), para a observância do Teto ou Limite Constitucional ... ( ... )"[1] ... Foram apresentadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2882/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recurso ordinário e remessa oficial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6817/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
BEMGE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. A norma regulamentar em debate assegurou o percebimento de complementação de aposentadoria, por meio de previdência privada, com o objetivo de garantir ao jubilado, na aposentadoria, valor equivalente ao que receberia se na ativa estivesse. Se os valores percebidos pelos Autores, sem a compensação operada,...
... Assim, se o que se objetivou foi assegurar um provento de aposentadoria em valor igual ao salário da ativa e, se ao se somar este valor com os reajustes concedidos pelo INSS foi ultrapassada a quantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-114/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-852/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-114/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...