Provento
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1624/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de ... 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2517/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Junio de 2003
... 1º da Lei nº ... 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e ... 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-251700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2881/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de ... 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1622/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3736/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3830/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Septiembre de 2001
... provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-84/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-168/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1642/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº ... 9.988/2000, em seu art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-162201/1999-0000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-251700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2003
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Recentemente, a Excelsa Corte julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3747/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... 1º da Lei nº ... 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas ... " e "do provento ou da pensão ", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-187/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
... 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma Lei. Dessarte, mantém-se a isenção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2250/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de ... 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único da citada lei". A recente Lei nº 9.988/2000, em seu art. 7º, revogou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3734/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... 1º da Lei nº ... 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas ... " e "do provento ou da pensão ", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1754/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão' e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei". A ... recente Lei nº 9.988/00, em seu art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3749/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, conclui-se pela impossibilidade de efetivação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3557/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... 1º da Lei nº 9.783/1999, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", tanto quanto a dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei ... Por outro lado, a Lei nº 9.988/2000, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00075946220114058000), 22-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ré, uma vez que a mesma não ostenta qualidade de beneficiaria da pensão por morte, havendo a perda do direito de percepção do referido provento nos exatos termos do art. 74, §2° da Lei de Benefícios ... De outro vertice, entendo come descabida a afirmação da parte autora de que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0138300-27.1997.5.06.0010), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do...
... PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-30.2014.5.06.0003), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A questão nos autos se refere aos juros aplicados à restituição de valores percebidos por servidor público, a título de provento, quando em acúmulo de funções com carga horária incompatível. 2. Em casos tais, os juros de mora devem ser contados a...