Provento
- PORTARIA Nº 267/2020 – Processo nº. 2020.7.05735EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM, ARISTÓTELES SERZEDELO, falecido em 13/04/2020, na Graduação de 3º Sargento, Matrícula nº. 054843-0B, cujos provento... (11335)
- PORTARIA Nº 254/2020 – Processo nº. 2020.7.05706EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM, MARIO JORGE LOPES DA COSTA, falecido em 28/03/2020, na graduação de 3º Sargento, matrícula nº. 008.157-4C, provento... (10057)
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Acórdão Nº 44086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EMENTA: RECLAMAÇÃO ... ADI 4.420. ESCREVENTE DE ... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APOSENTADO. VINCULAÇÃO DE ... PROVENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ...
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Servidor tem direito à integralidade de proventos em transição de emendas
Servidor tem direito a provento integral em transição de emenda
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Acórdão Nº 1450074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE PENSÃO. PAGAMENTO DE ... PROVENTO. CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INVALIDEZ ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS ... OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 ...
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Acórdão Nº 40726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INCORPORÁVEL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE ADERÊNCIA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do alegado, o ato impugnado está em...
... TEMA ... 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. VERBA INCORPORÁVEL AO PROVENTO DE ... APOSENTADORIA. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E ... A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 448 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE ... - PORTARIA Nº 388/2020 – Processo nº. 2020.7.06258EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-servidor inativo da PMAM, LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, falecido em 27/04/2020, no cargo de SUB-TENENTE, matrícula nº. 056222-0 C, cujos provento... (14413)
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-179601/1999-0000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99. Recurso Ordinário e Remessa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2009/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
... Inconstitucionalidade 2.010-2-DF, Rel. Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões " e inativo, e dos pensionistas " e " do provento ou da pensão ", no caput do art. 1º, bem como dos arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos da Lei 9.783/99 ... Recurso Ordinário e Remessa de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99. Recurso Ordinário e Remessa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2475/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... (Relator Ministro Celso de Mello), suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões e inativo, e dos pensionistas e do provento ou da pensão , no caput do art. 1º, bem como do art. 2º e seu parágrafo único e do art. 3º e seu parágrafo único, todos da Lei 9.783/99 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1796/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99 ... Recurso Ordinário e Remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99 ... Recurso Ordinário e Remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99 ... Recurso Ordinário e Remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-179601/1999-0000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99. Recurso Ordinário e Remessa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1796/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... 2.010-2-DF, Rel. Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões ... " e inativo, e dos pensionistas " e " do provento ou da pensão ", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99 ... Recurso Ordinário e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-179601/1999-0000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", no caput do art. 1º, bem como do arts. 2º e 3º e seus parágrafos únicos, todos da Lei 9.783/99. Recurso Ordinário e Remessa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2523/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
... 1º da Lei nº 9.783, de 28.1.99, a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas' e 'do provento ou da pensão' e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada lei." ... 2. Recurso Ordinário e Remessa Oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14204/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
CEF E FUNCEF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO PROVENTO DE APOSENTADORIA. Se o serviço suplementar prestado com habitualidade pode ser suprimido pelo empregador, sem que isso se constitua direito à integração do valor correspondente, mas à indenização, é de se concluir que também não há direito à integração dessa parcela nos proventos da aposentadoria. Recurso de Revista da Autora conhecido e...
A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/SM ... CEF E FUNCEF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO PROVENTO DE ... APOSENTADORIA. Se o serviço suplementar prestado com habitualidade pode ser suprimido pelo empregador, sem que isso se constitua direito à ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial; ... V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, ...
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Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda ... parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da ... inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ... ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2475/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2002
... Ministro Celso de Mello), suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões -e inativo, e dos pensionistas- e -do provento ou da pensão-, no caput do art. 1º, bem como do art. 2º e seu parágrafo único e do art. 3º e seu parágrafo único, todos da Lei 9.783/99 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4097/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... Min. Celso de Mello, suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões " e inativo, e dos pensionistas " e " do provento ou da pensão ", no caput do art. 1º, bem como do art. 2º e seu parágrafo único e do art. 3º e seu parágrafo único, todos da Lei nº 9.783/99 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3701/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... Min. Celso de Mello suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões " e inativo, e dos pensionistas " e " do provento ou da pensão ", no caput do art. 1º, bem como do art. 2º e seu parágrafo único e do art. 3º e seu parágrafo único, todos da Lei 9.783/99 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime ... § 4º (VETADO)? ... ?Prestação de serviços à comunidade ou a ...