providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
225258 resultados para providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
-
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... pelo Tribunal de Contas da União no processo TC nº 026.060/2014-0 ... Segundo a ... essa omissão foi suprida pelo STF no julgamento do RE 636.886/AL em regime de repercussão geral ... e/ou § 1º, da Lei nº 9.873/1999, conforme a jurisprudência dessa e. Corte Constitucional e ... por meio do cumprimento de medidas preliminares propostas na instrução de 14/7/2016 desta ... para que adotasse as seguintes providências (peça 287, p. 2): i) resumir e analisar o ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-44.2021.8.19.0212 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... nos autos do processo, sob pena de ofensa ao princípio ... dias, o que foi atendido conforme fls.27-29 ... despacho de fls. 31 foi ... afastou as preliminares arguidas pela Defensoria Pública e ... designou Audiência de Instrução e Julgamento para ... o dia 16.01.2013 ... petitório ... Secretaria para as devidas providências ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... a contagem dos prazos em dias contínuos conforme similaridade reconhecida pelo Supremo Tribunal ... – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES AFASTADAS – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO ... ordenando, se assim o for, providências necessárias á sua repetição ou retificação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Decisão monocrática nº 2016.04582867-45 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
... Danos, processo nº 0011362-63.2013.814.0006, proposta pelo ... conforme certidão de registro de imóveis e procuração ... as preliminares" arguidas pelo réu e no mérito, julgou a ... aç\xC3" ... a apreciá-lo, p rocedendo ... ao julgamento na forma monocrática ... por se tratar de ... Secretaria para as devidas providências ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º São fundamentos para o ... interesse pela área remanescente, conforme disposto em Resolução da ANM ... Dos conceitos ... quando depender de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ou quando outorgada pela ANM, ... necessários à melhor instrução do processo, observado o disposto no art. 17 ... § 1º ... XIII - tomar as providências" indicadas pela fiscalização da ANM e de outros \xC3" ... de critérios objetivos de seleção e julgamento, definidos por meio de Resolução da ANM, ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023 ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... julgamento, por maioria, acordam em receber a denúncia ... V. Adoção de providências pela Polícia Federal, ... TRIBUNAL SUPERIOR ... preliminares, como quanto ao mérito ... Nas cotas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082261-82.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0082261-82.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrida: FERNANDA PEREIRA LOPES - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801262-55.2021.8.19.0213 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801262-55.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: MARCELO ARINO FERREIRA PEREIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049299-37.2020.8.19.0002 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0049299-37.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO ajuizou ação de...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011926-75.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011926-75.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: LUZIA FERREIRA DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de Pernambuco”, objetivando: i) a desocupação ... Areias, CEP 50.870-660, Recife/PE, conforme escritura e registro constante dos autos ... jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ativa ad ... autor apresentou réplica acerca das preliminares aduzidas pelo réu. Assevera que o acréscimo do ... do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de demanda em que se discute o direito de ... três segmentos básicos a exigirem providências capazes de implementar a regularização dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONSELHO RECURSAL ... que o feito se encontra maduro para julgamento, ... passo a apreciar o mérito, nos termos do ... 252-259: - requer a reforma da sentença conforme termos da contestação, ... salientando que não ... bem como não há outras preliminares pendentes de apreciação, passo à ... análise ... PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015750-30.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015750-30.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO (RJ) Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ... Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... Eventualmente superadas as preliminares, pugnou pela improcedência do pedido. A ... providências, teve como escopo proteger va lores c ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento" da ADI 02, Rel. Min. Paulo Brossard. Entretanto j\xC3" ... O contexto histórico ... Conforme narra Luís Roberto Barroso, “nas eleições ... ), por via da qual, dentre outras providências: a) reduzia-se o número de Ministros da Suprema ... fazer as seguintes observações preliminares: 1) A expressão leis refere-se às ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... Mendes, na conformidade da ata de julgamento e ... das notas taquigráficas, por maioria de ... inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não ... podendo ... preliminares e acolher, em parte, a denúncia, em relação ... INQ 3989 ED / DF ... As demais providências probatórias tidas como faltantes ... pelos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... , quero aqui traçar algumas linhas preliminares quanto aos atos praticados pelo agente propulsor ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu ... atuasse no mercado de consumo ou, conforme dito acima, se já houvesse transgredido o ... JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF ...
-
Acordao N° 1416163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Preliminares. Inovação recursal. Prova documental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos limites do pedido. Inocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Responsabilidade civil. Danos emergentes. Prestação de alimentos. Danos morais. Valor. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRELIMINARES. INOVAÇÃO ... RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL ... modificativo do direito do autor, conforme art. 434 do Código de Processo Civil. A ... providências indispensáveis à instrução do feito e aferir ... 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há alinhamento processual ... , sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o ...