publicidade enganosa das casas bahia
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO ... de que a requerida promoveu publicidade sobre a facilidade de pagamento das mensalidades ... erro, a evidenciar verdadeira propaganda enganosa por omissão, nos termos previstos no art. 37, § ... Outrossim, que todas as casas estão ligadas de forma clandestina ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO ... Empreendimentos Ltda Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:2424380A/SP) Agravado: Jotage ... sobre eventual propaganda enganosa ... No tocante à inversão do ônus da ... , o sorteio eletrônico e a publicidade ... Parágrafo único. O primeiro recurso ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE ... no mérito, sustenta que ausência de publicidade enganosa ... Tentada a conciliação, a mesma ... e NOVA CASAS BAHIA, alegando, em suma, que foi indevidamente ...
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Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... ; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção ou/e incorporação do empreendimento Casas de Turim", objeto da discussão desta lide ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO ... Rubens Soares, Lotes nº 10,11,12 e 13, Casas nº 10,11,12 e 13, Setor J (Antiga Rua, D), ... INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES, QUE SÃO ACESSADAS MEDIANTE ... DOS AUTOS QUE CONFIRMA A PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL ARBITRADO NO IMPORTE DE R$20.000,00 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO ... Barbosa Bastos (OAB:0040094/BA) Apelado: Casas Freire. Com Comercial De Eletrodomesticos Ltda ... , o sorteio eletrônico e a publicidade ... Parágrafo único. O primeiro recurso ... afirmar a existência de oferta enganosa, não trouxe aos autos o elemento essencial para ...
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ... PEP. IES UNIME. PROPAGANDA ENGANOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... , assevera acerca da inexistência de publicidade do PEP veiculada para ingressantes no ano de ... - AUTOR: RODRIGO SANTOS COSTA - RÉU: Casas ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades” (fls. 05) ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... , além de caracterizar propaganda enganosa, induziria à prática de atividades ilícitas ... o funcionamento ilegal de 27 (vinte e sete) casas de bingo, caça-níqueis e similares neste ... de promover qualquer modalidade de publicidade relacionada com tais atividades" (fls. 05) ...