quadro horarios funcionarios
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... o indivíduo que passará a integrar o seu quadro funcional verifica com antecedência o seu ... II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-46.2019.5.06.0341), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS ÀS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. 1. Caso em que não houve, na contestação, impugnação específica acerca dos fatos articulados na exordial, relativos à existência de trabalho durante as férias gozadas no mês de julho/2016, os quais, portanto, reputam-se verdadeiros, a teor do art. 341 do CPC. 2. A concessão irregular de férias, com interrupções...
... , não podia contratar e nem demitir funcionários, tampouco resolver qualquer situação que ... Diante desse quadro, correta a decisão a quo , ao reputar ... de ponto na empresa, no qual anotava os horários cumpridos, contudo, na hora da saída, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000697-10.2019.5.07.0010), 2020-03-24
... visivelmente superiores aos demais funcionários do seu setor, chegando a receber mais que o dobro ... e gestão, cabendo a ele organizar os horários que melhor lhe conviessem ... Como bem ... que conta com mais de 10 empregados em seu quadro de funcionários, deixou de comprovar os ...
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Previsão Orçamentária
... ão, inclusive, é importante observar o quadro de horários e escalas de folgas dos ... e previdenciárias pela dispensa de funcionários, ocorridas em data anterior ao início da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... período diurno, cobrindo as lacunas de horários sem q u a l q u e r t i p o d e m o n i t o r a m ... ção de profissionais, pertencentes ao quadro de funcionários da ADEMA, para que se ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... combate do grave quadro de contaminação que antecedeu a sua edição ... abandonar o campo quando funcionários do governo, com especialistas a ... , e se convinha ou não reservar alguns horários em ... razão das faixas etárias. E, para isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-96.2016.5.06.0018), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. O fato de a reclamada ser microempresa não afasta a necessidade de comprovar o horário de entrada e saída dos trabalhadores, quando possuir mais de dez empregados, visto que a Lei Complementar nº 123/ 2006 revogou expressamente a Lei 9.841/99. Recurso ordinário empresarial improvido.
... de apresentação dos controles horários, por haver a presunção de que contém no quadro empresarial menos de dez funcionários. Salienta ser "incontroverso que o recorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-71.2015.5.06.0311), 01-02-2018
DANO MORAL COLETIVO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho contribui para o aparecimento das doenças profissionais ou acidentes de trabalho, sendo necessária a intervenção estatal de modo a fazer-se cumprir obrigação legal de proteção à dignidade da pessoa humana, dentro da competência atribuída ao Ministério Público e ao Poder...
... Confira-se: ... Vê-se no quadro inserido na inicial com o resumo dos horários de trabalho de alguns funcionários da reclamada no período de janeiro a abril de ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... produzida, mediante mudanças de horários" de consumidores, o por seu agrupamento em condiç\xC3" ... c) poderá, por seus funcionários devidamente autorizados, entrar nas usinas, ... do ativo imobilizado a 31 de dezembro; (Quadro I) ... d) demonstração analítica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-10.2014.5.06.0011), 17-10-2016
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE DA PUNIÇÃO. Ausente acomprovação do requisito da imediatidade para caracterizar a reprovação do empregador com o ato faltoso, não há como considerar válida a rescisão contratual por justa causa na hipótese. Recurso empresarial a que se nega provimento no aspecto.
... afirmado que a saída do reclamante do quadro da empresa teria ocorrido em razão da redução ... de que contém menos de 10 (dez) funcionários em seu quadro, conforme documentos de ID's ... que o desobriga a manter anotação de horários em ponto, conforme art. 74, § 2º da CLT ... o ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato ... ídas, servidores públicos, funcionários e demais presos; ... II - cumprir as normas de ... XVIII - descumprir as datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para ...
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Acordão nº 0000453-21.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Abril de 2013
... razão do afastamento de um de seus funcionários que atuava na função de porteiro a reclamada ... que teve anotado ao lado de seu nome, no quadro de horários dos funcionários da reclamada a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... na heterogeneidade da composição de seu quadro ... associativo e na ausência de comprovação ... a que não se recomendem, locais e horários em que sua ... apresentação se mostre ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 52300-19.2009.5.04.0023) 05-12-2018
... petição inicial que os registros de horários não refletem, com fidelidade, a jornada ... , que a carga horária era extensa e o quadro de funcionários enxuto, motivo pelo qual com ...
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Acórdão nº 0000690-41.2012.8.05.0148/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... horários do quadro de funcionários, com vistas a melhorar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001359-72.2017.5.06.0009), 30-04-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... -se, por exemplo, o estabelecimento dos horários de funcionamento (§ 3º do item 02 - fl. 104), ... dos empregados, exames médicos dos funcionários (admissional, periódicos e demissional), dos tões de ponto e do quadro de horários e de escala de folga fixado no local ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001359-72.2017.5.06.0009), 21-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
... -se, por exemplo, o estabelecimento dos horários de funcionamento (§ 3º do item 02 - fl. 104), ... dos empregados, exames médicos dos funcionários (admissional, periódicos e demissional), dos tões de ponto e do quadro de horários e de escala de folga fixado no local ... -
Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... CAP ÍTU LO II DO QUADRO DE P ESS OAL Art igo 7º - O qua dro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000196-21.2018.5.07.0033), 2018-11-13
... trouxe aos autos cartões de pontos com horários variados e com concessão do intervalo de 1 hora, ... empregador que conta com mais de 10 funcionários de realizar o registro da jornada de trabalho, ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Sentença nº 1001735-47.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... e como ele era realizado em dias, horários e unidades distintas, foram concretizados ... , então corria o risco de ser demitida; o quadro de alunos havia diminuído; o RH informou que ... ; que tinha que lidar com falta de funcionários e falta de planejamento e, assim, trabalhava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-40.2017.5.06.0211), 07-06-2018
ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Conquanto seja sabido que o trabalhador depende da sua renda para a quitação de compromissos, a legislação vigente prevê formas de compensação e punição diante do descumprimento da obrigação de o empregador pagar, tempestivamente, as verbas rescisórias, por exemplo, a incidência dos juros de mora, correção monetária e a aplicaç
... que a reclamada não comprovou os horários declinados na defesa, e a testemunha asseverou as ... ID f1ef294), ela tinha mais de 10 funcionários em seu quadro, e, portanto, a obrigação de ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... Esse quadro apresentado no enunciado é como um mapa que nos ... ao trabalho no dia anterior, três funcionários do Ministério das Relações Exteriores ... Como os horários dos trens do metrô são 7h57min, 8h04min, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... aumento indiscriminado do quadro de funcionários tende a perpetuar uma situação de baixa ... ência médica, tais como a distância, horários de funcionamento e filas. Observa-se ainda o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços ... l – os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ... ão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ... Art. 189. Aplica-se à ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Para a escolha do quadro funcional, predominam critérios pessoais, que ... do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas empresas, distinguem-se ... que o empregador pode ajustar os seus horários e compensar o dia não trabalhado. Assim decidiu ...