Quesitos
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A partir do advento da Lei n.º 11.689⁄2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos sobre a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao magistrado togado, no momento de proferir a sentença, decidir pela ...
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Acórdão nº HC 110232 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... diante de tamanho vício na quesitação a defesa do paciente não tivesse se insurgido imediatamente contra a não realização dos demais quesitos relativos à legítima defesa, sendo certo que nada ficou registrado na ata de julgamento, ratificando, assim, a afirmação do Magistrado de que o ...
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Acórdão nº 2008/0029369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS QUE NÃO VERSAM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CONTÁBEIS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A apreciação dos critérios ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 1o Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada ... § 2o A ...
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Acórdão nº 2008/0179850-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO ANULADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR QUESITOS. EIVA NÃO CARACTERIZADA ... 1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado ...
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Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... afirmativa ao primeiro e segundo quesitos" de materialidade e autoria. ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0151182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS. DISPENSA DE APURAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS VOTOS. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO ...
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Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas teses, tanto da defesa quando da acusação, além de exigir-se do juiz ...
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Acórdão nº 2005/0140384-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal do júri (julgamento). Quesitos (formulação). Nulidade absoluta (caso). Prisão (excesso). Habeas corpus de ofício (concessão) ... 1. "Se o réu apresentar, na sua defesa, ou ...
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Acórdão nº HC 131565 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS E DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0134585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para negar a permuta e preenchidos os quesitos descritos no ... art. 44 do CP, viável a conversão da pena ...
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Acórdão nº 2010/0021865-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de...
... diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os ... quesitos formulados aos jurados em plenário ... 2. Na hipótese, não há malferimento ao princípio da congruência, ... -
Acórdão nº 2015/0089347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... ofensa ao art. 482, parágrafo único, do Código de Processo ... Penal. Os quesitos foram redigidos em proposições simples, de ... maneira clara, com menção aos fatos delineados na sentença de ... -
Acórdão nº 2014/0179117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quesitos, como se laudo pericial fora. ... Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a ...
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Acórdão nº 2014/0112008-0 de T5 - QUINTA TURMA
... quesitos, consoante previsto no artigo 490 do Código de ... Processo Penal ... 2. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2006/0020248-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri ... quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação ...
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Acórdão nº 2013/0011431-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para gravações audiovisuais e de formulação de novos quesitos" – além ... daqueles requeridos em impetração anterior, em que tal prova foi ... autorizada – decorreu \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0238598-5 de T5 - QUINTA TURMA
... quesitos, indicar assistente técnico, bem como para manifestar ...
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Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... incidente de dependência toxicológica, apresentando os respectivos ... quesitos. A denominada réplica não trouxe fatos novos nem nenhum ...
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Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA
... quesitos" ... deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, ... nos termos do art. 571, inciso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0225711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVALORAÇÃO DAS NULIDADES REFERENTES À
... DIVERGÊNCIA DE PENAS E DA ALTERAÇÃO DE QUESITOS". ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ... ART. 593, III, \"D\", DO CPP. JÚRI. DECISÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0318172-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃ
... DEFICIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ... ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS ... CONTRADIÇÃO ... QUESITOS". ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... PRESIDENTE ... TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO ... OPORTUNO. PRECLUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0225534-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE NÃO OBSERVADO. VALOR IRRISÓRIO. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS (ART. 20, § 4º). FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS...
... quesitos normativos contidos no Código ... Instrumental vigente ... -
Acórdão nº 2012/0079787-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PLENÁRIO, À MOTIVAÇÃO TORPE DESCRITA NA DENÚNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 476 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. QUESITA&
... quesitos formulados em obediência aos limites postos ... -
Acórdão nº 2014/0282978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... contrariado na instância ordinária, quanto ao alegado erro na redação ... de um dos quesitos, caracteriza deficiência na fundamentação, o que ...