questão prejudicial penal

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS AOS PROCESSOS EM QUE HÁ ATOS INSTRUTÓRIOS PENDENTES. PEDIDO NÃO PROCEDENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NULIDADES....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AFERIÇÃO DE DOLO. REEXAME F&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELA IMPRENSA OFICIAL. TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL DEFENSORA DATIVA CONCORDOU COM A INTIMAÇÃO VIA DJE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL JULGADA POR ESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. OFENSA AO DUPLO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU A RESPEITO DA MATÉRIA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem...

Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em ju&

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. PRESCRIÇÃO

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. Apelantes condenados pela prática de delito previsto nos artigos 157, § 2º, I e II do CP, sendo imposta pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o réu Antonio Roney Rodrigues de Souza e de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão para o réu Francisco Roberto dos Santos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA...

PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU BRUCE LEE WALANSON BARROS DA COSTA.1. O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, conforme art. 107, I. O art. 62, do Código de Processo Penal, por sua vez, complementando o dispositivo supracitado, determina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - QUESTÃO PREJUDICIAL - INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - DENÚNCIA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO POR...

'HABEAS CORPUS' - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 307 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL) - QUESTÃO PREJUDICIAL - VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR IMPOSTO COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA -

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU FRANCISCO CRISLANO MARTINS DA SILVA.1. O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, conforme art. 107, I. O art. 62, do Código de Processo Penal, por sua vez, complementando o dispositivo