questão prejudicial penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

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PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

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PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

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PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

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PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

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PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. 1. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento...

PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. 1. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIMEs DE ESTELIONATO POR 29 VEZES (ARTIGO 171, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – apelação – questão prejudicial – pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado – tese acolhida – prazo prescricional que deverá considerar a sanção aplicada a cada delito individualmente, independente do acréscimo previsto no artigo 71, do código penal – inteligência do artigo 119, do código penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO À METADE ANTE A MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME CONTRA A FAUNA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/1998. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA INTEMPESTIVA. MERA IRREGULARIDADE. INTERPOSIÇÃO

HABEAS CORPUS IMPETRADO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIADO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO PENAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. Recurso deferido em parte para o fim de devolução do feito à Corte impetrada para apreciação da matéria sob enfoque, com retorno dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conclusão do julgamento da presente

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. QUESTÃO PREJUDICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 24/07/2007. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRAZO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ARTS. 155, §§ 1º E 4º, 157, § 2º, II E V E § 2º-A E 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OS PATRONOS DO ACUSADO DE TEREM ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL -...

Direito Ambiental – Ação civil pública – Deferimento de tutela de urgência com imposição de multa – Construção de cercas ou manutenção das existentes visando impedir a disposição de resíduos sólidos em área de preservação ambiental – Confissão da prática do despejo de resíduos que não partiu dos representantes da recorrente, mas sim de funcionários de outras empresas – Questão prejudicial em sede

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS TRANCADAS PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 779.924/DF. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual as condutas atribuídas ao recorrido são autônomas, o que justificou o oferecimento de duas ações penais, pois...

Apelação cível. Independência relativa de esferas. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Vinculação. Pensão previdenciária por morte. Pensão mensal indenizatória. Cumulação. Possibilidade. Valor mensal. Referencial econômico. Condições existenciais. Beneficiário. Percentual. Ajuste. Cabimento. Condições fáticas. Termo final. 21 anos. Danos morais. Quantum. Critérios. 1. ?o ilícito...

p{text-align: justify;} E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – OBJETOS DE POUCO VALOR – IMPERTINÊNCIA – RES FURTIVAE DE VALORES NÃO DESPREZÍVEIS – REITERAÇÃO EM DELITOS PATRIMONIAIS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – INDIVÍDUO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA PERANTE A...

PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CPP, ART. 93. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE NATUREZA NÃO-PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Em que pese a jurisdição cível seja distinta da criminal, o direito, como sistema, é unitário. Desse modo, dependendo a existência do delito imputado aos réus de solução a ser dada a controvérsia não-penal, o magistrado deve aplicar a...

PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CPP, ART. 93. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE NATUREZA NÃO-PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Em que pese a jurisdição cível seja distinta da criminal, o direito, como sistema, é unitário. Desse modo, dependendo a existência do delito imputado aos réus de solução a ser dada a controvérsia não-penal, o magistrado deve aplicar a...

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave. Artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/1984. Desobediência à ordem de servidor do estabelecimento prisional. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave. Artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, incisos II e V, e 52, todos da Lei nº 7.210. Desobediência à ordem de servidor do estabelecimento prisional e ameaça. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão...