questão prejudicial penal

Processo: 0011383-50.2011.8.06.0000 - ApelaçãoApelante: Ministério PúblicoApelados: Francisco Claudiney Silva Neres e Vagner Cunha de SousaÓrgão Julgador: 2ª Câmara CriminalEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. INFRAÇÃO AO art. 155 § 4º, II E IV do Código Penal brasileiro. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUPERVENIENTE MORTE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU Geovane Gomes Pereira dos SantoS. APELAÇÃO...

EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. EXAME PREJUDICADO. - A prescrição é questão prejudicial ao exame do recurso. - Questão de ordem julgada procedente, para declarar-se extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (arts. 109, IV c/c 110, § 1º, CP). (EREsp 540.760/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU FLÁVIO GUIMARÃES.1. O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, conforme art. 107, I. O art. 62, do Código de Processo Penal, por sua vez, complementando o dispositivo supracitado, determina que

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - VENDA DO VEICULO AVARIADO - PREJUIZO DEMOSTRADO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS -

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE TEM INÍCIO NA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência da Corte Cidadã dispõe que a pretensão à reparação de danos provocados ao

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE MOMENTO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO. RECURSO DO MINISTÉRIO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. MÍDIA ELETRÔNICA CONTENDO A GRAVAÇÃO DE ALGUNS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DANIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DE SEGURANÇA NA VARA DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. Condenada à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por infração ao art. 157, §2º, I e II do

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DA DEFESA. OCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO ASSISTENTE DE

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de sanção inferior a 1 (um) ano, a prescrição se dá em 2 (dois) anos, nos termos da anterior redação do art. 109, VI, do Código Penal, vigente na data do cometimento do delito aqui...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. CRIME DO ART. 329, DO CP. OCORRÊNCIA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO

Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO ART. 329, CAPUT, DO CPB. PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. ACUSADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO ACUSATÓRIO – QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO LEGAL (ART. 109, V, C/C ART. 331, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15.08.2016 - EVENTO 48, TERMOAUD67) E A PRESENTE –...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 02 (ANOS) DE DETENÇÃO. ACUSADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. TRANSCURSO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ SOARES JÚNIOR. CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO. QUESTÃO ANTERIOR PREJUDICIAL ACOLHIDA. VÍCIO INEXISTENTE. 1. A alegação de ilegalidade no procedimento policial, se acolhida, pode ensejar a nulidade de todo procedimento investigatório preambular a deflagração da ação penal, com reflexos, inclusive, na prisão processual que se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. ARTS. 14 E 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL NA ESFERA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. 1. Superando o entendimento outrora firmado de que o teor do art. 226, do Código de Processo Penal, traz mera recomendação legal do procedimento de reconhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE