quota litis
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Acordao N° 1348475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Constitucional e civil. Associação de moradores. Despesas mensais comuns. Natureza de ato-fato indenizativo. Obrigação de pagar. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Ocorrência. Cláusula quota litis. Possibilidade. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso manejado pelo réu parcialmente conhecido e desprovido. 1. Hipótese de ajuizamento de
... INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE ... RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E ... -
Ética profissional
... O enunciado da questão versa sobre os chamados “honorários quota litis”, ou honorários com “cláusula” ou “pacto quota litis”, ...
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Acórdão Nº 0818047-15.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO AD EXITUM – CLÁUSULA QUOTA LITIS – REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTES DA FINALIZAÇÃO DA DEMANDA – CONTRATO DE RISCO – PAGAMENTO CONDICIONADO AO ÊXITO DA DEMANDA E AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO CONDENADO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DE VALORES PELA CLIENTE – SENTENÇA MANTIDA –
... QUOTA LITIS – REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTES DA FINALIZAÇÃO ... DA ... -
Acordao N° 1253982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Embargos a execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Acordo celebrado em outra demanda. Proveito econômico. Necessidade de obtenção. Condição suspensiva. Obrigação exequenda. Ausência de exigibilidade. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios regido pela denominada cláusula ad exitum ou quota litis, a exigibilidade...
... ad exitum ou quota litis, a exigibilidade dos honorários dependerá da obtenção de êxito ... -
Acordao N° 1370919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Fixação. Percentual. Abusividade. Não configurada. Princípios da autonomia das partes e da boa fé contratual. Sentença reformada. 1. Os honorários advocatícios contratuais devem ser fixados sempre com moderação e razoabilidade, observados os termos do estatuto e do código de ética e disciplina da...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE ... NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 0001002-63.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... do xito do servio contratado -denominada de clusula ad exitum ou quota litis ecaracteriza-se comoumacondiosuspensivalivremente ajustada, regida ...
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Acordao N° 1822948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Preliminares. Dialeticidade. Ausência de pedido de reforma. Rejeitadas. Juntada de documentos antigos em apelação. Incabível. Documentos não conhecidos. Mérito. Serviços advocatícios. Contrato ad exitum ou quota litis. Reclamação trabalhista. Revogação de mandato. Honorários advocatícios....
... MÉRITO. SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM OU QUOTA LITIS. RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 1408676-73.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
... CLÁUSULA "QUOTA LITIS" – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – ... POSSIBILIDADE – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0311890-36.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... Cumpre destacar que a clusula quarta do contratomencionado do tipo "quota litis", ou seja, estipula queo pagamento dos honorrios advocatcios ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0026937-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “QUOTA LITIS”. ART. 28 DO ... ESTATUTO DA OAB. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0027394-60.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – CLÁUSULA – MODALIDADE ... QUOTA LITIS ... DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO NA QUAL O ADVOGADO RECEBE, AO ...
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Acórdão Nº 0844826-36.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADVOCATÍCIO COM CLÁUSULA QUOTA LITIS – ADVOGADOS QUE ATUARAM EM CONJUNTO NO PROCESSO – COBRANÇA PELO ESPÓLIO DE UM DOS PATRONOS DA PARCELA NÃO REPASSADA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS QUE SE TORNARAM EXIGÍVEIS NA DATA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO – PRINCÍPIO ACTIO NATA – PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DO STJ – INOCORRÊNCIA DE
... CONTRATO ADVOCATÍCIO COM CLÁUSULA QUOTA LITIS – ADVOGADOS ... QUE ATUARAM EM CONJUNTO NO PROCESSO – COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1024691-62.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO –...
... da existência e validade de cláusula “ ad exitum ”, “ quota litis ” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem ... -
Acórdão Nº 0004237-38.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-10-2022
... QUOTA ... NÃO OCORRÊNCIA ... (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... (3) REVISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ... ART. 38, DO ... QUOTA LITIS ... EAOAB. CONTRATO DE ÊXITO. PAGAMENTO. 50% DO IMÓVEL ... USUCAPIENDO ...
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Acordao N° 1649563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Necessidade de complementação da instrução não verificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito (quota litis ad exitum). Condição não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão monitória está lastreada em contrato de honorários...
... CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (QUOTA LITIS AD EXITUM) ... CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0021034-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EM CLÁUSULA DO CRÉDITO DE SEU PATROCINADO ... QUOTA LITIS ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0011005-49.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-01-2024
... CONTRATO – PACTO QUOTA LITIS OU AD EXITUM – HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS ESTIPULADOS SOBRE ...
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Acórdão Nº 0001823-92.2020.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS ... ÊXITO NA DEMANDA NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ...
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Acordao N° 1308421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Solidariedade entre credores. Ordem de pagamento. Conexão. Meação do valor principal da dívida. Honorários de advogado. Contrato. Cláusula quota litis. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Na hipótese, a agravante pretende obter a satisfação integral do crédito, a despeito da solidariedade ativa, ao argumento que foi o primeiro a requerê-l
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO. CLÁUSULA ... QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Na hipótese, a ... -
Acordao N° 1272310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula quota litis ou ad exitum. Processo administrativo. Tomada de contas. Obrigação de resultado. Honorários contratuais devidos apenas em sendo acolhido o interesse do cliente. Ausência de comprovação de efetiva atuação do escritório de advocacia. Prestação de serviços para além de impugnação pessoalmente...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ... -
Acordao N° 1411358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contratuais. Rescisão prematura. Exigência da contraprestação. Ônus da prova. Art. 373, i cpc. Sucumbência. Honorários. Art. 85 cpc. Parâmetros. Equidade. Possibilidade. Sentença reformada parcialmente. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogado contratado para prestação de serviços a condomínio edilício, cuja rescisã
... “na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados ... por ... -
Acórdão Nº 0003357-33.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CAUSÍDICOS DA APELADA. CONTRATO QUOTA LITIS ... PERCENTUAL FIXADO EM DOBRO AO PATAMAR MÁXIMO ... ESTABELECIDO ...
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Acórdãos nº 1004857-69.2016.8.26.0048 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... sobre o benefício previdenciário do contratante “Quota Litis” Abusividade evidenciada Redução dos ...
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Acórdão Nº 0010595-28.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-12-2023
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE PRÓ-LABORE E QUOTA ... LITIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 5% SOBRE ... O ...
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Acordao N° 1629740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cumprimento parcial do objeto do contrato. Redução proporcional dos honorários contratuais. Arbitramento. Ação de cobrança. Cláusula quota litis ou ad exitum. Inexigibilidade. Sentença mantida. 1. O cumprimento parcial do objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios...
... ARBITRAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ...