quota litis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA/DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO.É possível a limitação percentual dos honorários contratuais a serem destacados da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL O AUTOR BUSCAVA FOSSE LIMITADA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO PERCENTUAL DE 30% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROCINADA PELO ADVOGADO.RECURSO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NA LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES EXISTENTES. SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAL. CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/1994) SOBRE A PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cláusula quota litis. Reserva de honorários de advogado contratuais. Exigências afastadas. Contrato. Suficiência. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a reserva do montante correspondente aos honorários de advogado contratuais estabelecidos em percentual sobre o valor do êxito na demanda, mediante a juntada do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cláusula quota litis. Reserva de honorários de advogado contratuais. Exigências afastadas. Contrato. Suficiência. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reserva do montante correspondente aos honorários de advogado contratuais estabelecidos em percentual sobre o valor do êxito na demanda, mediante a juntada do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Preliminar. Impugnação Aos Benefícios Da Justiça Gratuita. Rejeição. Prova Da Hipossuficiência Financeira Do Recorrente. Mérito. Responsabilidade Civil Do Advogado. Contrato de Honorários Advocatícios Com Cláusula Quota Litis. Ajuizamento de Ação Anulatória Com Prazo Já Decaído. Cobrança Indevida de Honorários. Dano Material Comprovado. Restituição Devida. Sentença Reformada. Ônus

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. CONTRATO AD MERITUM COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL VINCULADA A UM JULGAMENTO FAVORÁVEL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUSPENSA ATÉ O TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO DO RECEBIMENTO A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO (CLÁUSULA QUOTA LITIS). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. SIMPLES REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios Contratados. Cláusula Quota Litis. Percentual. Abusividade. Redução que Se Impõe. 1. Inicialmente, Não Será Conhecida a Pretensão Relativa À Remessa Dos Autos À Contadoria Judicial, Uma Vez que Não Foi Objeto Da Decisão Agravada, Logo, a Análise Configuraria Indevida Supressão de Instância. 2. a Resolução Nº 02/2015, Editada Pelo Conselho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO TEMPESTIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CLÁUSULA QUOTA LITIS. INCIDÊNCIA DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS À DEMANDA DIVERSA.

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Honorários contratuais. Licitude da cláusula quota litis. Ausência de violação ao limite imposto pelo código de ética da oab. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste em examinar a alegada licitude do implemento de cláusula quota litis e a respectiva quantificação do valor exigido pelos advogados representantes dos credores principais a título de...

Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Acordo celebrado em outra demanda. Desistência da ação. Previsão contratual. Proveito econômico. Necessidade de obtenção. Condição suspensiva. Obrigação exequenda. Ausência de exigibilidade. Cláusula específica para desistência. Aplicabilidade. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios regido pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RETENÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL, COM A FINALIDADE DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DA DEVEDORA. HONORÁRIOS QUE, EM SEDE DE CONCURSO DE CREDORES, OSTENTAM A MESMA NATUREZA E POSIÇÃO DO CRÉDITO DO CLIENTE. HIPÓTESE DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APELAÇÃO 1 (PROCESSO Nº 0000953-94.2010.8.05.0099): AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Sentença sob a égide do cpc/1973. Impedimento legal de Prova exclusivamente testemunhal. Inexistência de hipótese...

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APELAÇÃO 1 (PROCESSO Nº 0000953-94.2010.8.05.0099): AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Sentença sob a égide do cpc/1973. Impedimento legal de Prova exclusivamente testemunhal. Inexistência de hipótese...

Apelação. Ação de prestação de contas. Prestação de serviços advocatícios - Segunda fase - Nulidade e tese recursal arguidas extemporaneamente - Preclusão - Sentença que rejeitou as contas prestadas pelo advogado - Prestação de contas devida no formato mercantil, com especificação das receitas e despesas e respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos - Inteligência do art. 917 do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - PARTE NÃO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NATUREZA DA DEMANDA - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - RECURSO PROVIDO. Deve ser deferida a assistência judiciária gratuita quando a parte que aufere maior renda ganha pouco mais do que um salário mínimo e não há nos autos quaisquer elementos que permitem presumir riqueza. O fato

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Contrato de Honorários Advocatícios Com Cláusula Quota Litis. Cobrança de Honorários Antecipados. Propositura de Ação Com Decadência Já Caracterizada. Prova Parcial Do Pagamento Antecipado Dos Honorários. Restituição Devida Em Relação Ao Pagamento Comprovado. Recurso Parcialmente Provido. (tjrr – Ac 0821899-43.2021.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, Julg.: 28/

Apelação cível. Constitucional e civil. Associação de moradores. Despesas mensais comuns. Natureza de ato-fato indenizativo. Obrigação de pagar. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Ocorrência. Cláusula quota litis. Possibilidade. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso manejado pelo réu parcialmente conhecido e desprovido. 1. Hipótese de ajuizamento de

Apelação cível. Embargos a execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Acordo celebrado em outra demanda. Proveito econômico. Necessidade de obtenção. Condição suspensiva. Obrigação exequenda. Ausência de exigibilidade. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios regido pela denominada cláusula ad exitum ou quota litis, a exigibilidade...

Civil e processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Fixação. Percentual. Abusividade. Não configurada. Princípios da autonomia das partes e da boa fé contratual. Sentença reformada. 1. Os honorários advocatícios contratuais devem ser fixados sempre com moderação e razoabilidade, observados os termos do estatuto e do código de ética e disciplina da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO LIMINAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O MONTANTE QUE ENTENDIA CORRETO, FUNDAMENTADO NA INCLUSÃO INDEVIDA DO IMPORTE CONTRATUAL RELATIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ FIRMOU ACORDO COM PARTE EM AÇÃO JUDICIAL E FRUSTROU O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. FALTA DE PROVAS SOBRE ACORDO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas