quota litis
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Acórdão nº 51433073020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... honorários, cujo negócio jurídico preveja cláusula de êxito (quota litis), é de 05 anos, a contar do efetivo levantamento do alvará, pois ...
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Acórdão nº 50006150620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CLIENTE INDUZIDO EM ERRO. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CAUSÍDICO COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESULTADO DA DEMANDA. QUANTIA REVERTIDA EM PROVEITO PESSOAL DO ADVOGADO. AFRONTA À BOA-FÉ E AOS PRECEITOS ÉTICOS DA PROFISSÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. 1. Os documentos juntados, somados aos áudios mantidos com o causídico e o relatado das testemunhas...
... honorária, pois o contrato firmado entre as partes era de êxito (quota litis). Considerando que a anulatória foi julgada improcedente, não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014320-66.2013.8.19.0011 (Cível), 12-04-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Civil. Processual Civil. Demandante que postula a condenação da Ré ao pagamento de verba honorária prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre a genitora da Demandada e advogado vinculado ao Autor. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 887.906,96 (oitocentos e oitenta e sete mil,...
... extrair do instrumento contratual a cláusula quota litis, a fim de se ... entender pela existência de condição suspensiva ... -
Decisão Monocrática N° 07200884820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL....
... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS. CLUSULA AD EXITUM/QUOTA LITIS. RESULTADO ALCANADO. REMUNERAO DEVIDA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAO ... -
Decisão Monocrática N° 07526414920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
======================= Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA, contra a r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Órfãos e Sucessões de Brasília, que indeferiu o pedido para que os honorários cobrados pelo antigo procurador, atual inventariante, fossem pagos ao final do processo, por terem natureza quota litis, bem como a redução...
... inventariante, fossem pagos ao final do processo, por terem natureza quota litis, bem como a reduo dos honorrios cobrados, apresentado nos autos de ... -
Acordao N° 1363274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Julgamento de procedência dos embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum/quota litis. Lícita. Cobrança de taxa de manutenção de processo. Inexistência. Exigibilidade da obrigação. Serviço devidamente prestado. Sentença reformada. Recuso provido. 1. Apelação interposta contra sentença,...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM/QUOTA" LITIS ... LÍCITA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROCESSO. INEXIST\xC3" ... -
Acordao N° 1309535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Ãâ prestaãâãâo de serviãâos advocatãâcios. Obrigaãâãâo de meio. Regra. Dolo e culpa. Ausãância. Verba pro labore. Pagamento devido. I. Em regra, o advogado exerce obrigaãâ§ãâ£o de meio, sendo exigãâvel a aplicaãâ§ãâ£o da melhor tãâ©cnica e diligãâªncia habitual na prestaãâ§ãâ£o do serviãâ§o, mas nãâ£o a vitãâ³ria na demanda proposta. Ii. Nãâ£o se vislumbra a existãâª
... chamada cláusula quota litis, ou cláusula ad exitum ... III. Negou-se provimento ao recurso ... -
Acórdãos nº 2070915-16.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... Destaque de honorários advocatícios contratuais quota litis, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB ...
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Acordao N° 1412293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Legitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Contrato com condição suspensiva. Proveito econômico não auferido. Obrigação inexigível. Sentença mantida. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base da teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações...
... de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum ou quota litis, como ... ocorre no caso, a exigibilidade dos honorários fica ... -
Acórdãos nº 0150138-58.2009.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... COMO A CONTRATAÇÃO FOI FEITA NA CONDIÇÃO DE QUOTA LITIS E RESTANDO EVIDENTE NOS AUTOS QUE O RÉU ARCOU ...
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Acórdão Nº 5036856-29.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE A AUTORA (AGRAVADA) FARIA JUS POR TER ATUADO COMO PROCURADORA DA RÉ (AGRAVANTE) EM TRÊS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O ARRESTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE UMA DAS DEMANDAS DESAPROPRIATÓRIAS, EM TRÂMITE PERANTE A 3ª VARA...
... que a remuneração pelos serviços de advocacia seria de natureza quota litis (ad exitum), a depender do valor da indenização a ser recebida ... -
Acórdão Nº 0023627-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... quota litis ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 4009381-57.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... Nesse sentido:MRITO.SERVIOSADVOCATCIOS.CLUSULAAD EXITUMOUQUOTA LITIS. PRVIO RECEBIMENTO PARA PAGAMENTO. REVOGAO DO MANDATO. VERBA DEVIDA.- O ...
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Acórdãos nº 1028749-38.2017.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ÃO DIFERIMENTO DEFERIDO AO AUTOR CONTRATO DE QUOTA LITIS EM AÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0027764-54.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CLÁUSULA DE ÊXITO REMUNERÁVEL “QUOTA LITIS” – ... LICITUDE DO RATEIO DO RESULTADO ECONÔMICO, DESDE ...
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Acórdão Nº 0043534-48.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-07-2023
... BRUTOS, PAGOS OU ... SOBRE VALORES ... AD EXITUM QUOTA LITIS ... OBTIDOS EM VIRTUDE DE AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO ... REALIZADO ...
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Acórdãos nº 0014152-30.2012.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ÍCIOS Cobrança de valores elencados em cláusula 'quota litis', que tem natureza de condição suspensiva ...
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Acórdão Nº 0014593-10.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-03-2023
... AO ÊXITO NA DEMANDA – CLÁUSULA – PERCENTUAL DE 50% ... QUOTA LITIS ... SOBRE O RESULTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM PROCESSO ...
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Acórdãos nº 1003314-16.2013.8.26.0281 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... quota litis”, presente. Sucesso na prestação dos serviços, ...
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Acordao N° 1650705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Legimidade do advogado contratado para executar os termos contratuais. Honorários advocatícios ad exitum. Inexigibilidade. Exito não alcançado. Sentença mantida. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos
... ad exitum ou quota litis, a exigibilidade dos honorários dependerá da obtenção de êxito ... -
Acórdão Nº 0025388-51.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº. 8.906 ... /1994. CONTRATO COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. TERMO ... INICIAL DO PRAZO QUE SE IMPÕE NA DATA DO ÊXITO DA ...
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Acórdãos nº 1005614-91.2014.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Estipulação quota litis. Condição suspensiva não implementada, porquanto ...
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Acórdão Nº 5065806-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... : no tocante aos honorrios advocatcios, inclusive quanto ao"quota littis", a verba pertenceaos causdicos.J em relao aovalor transferido ao ... de advocacia, que reteve o que lhe tocava (honorrios equota litis), repassando o saldo ao segurado.Na falta de anotao de que houvera ...
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Acordao N° 1616964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Ação de cobrança. Honorários contratuais. Contrato verbal. Valor pactuado. Comprovação. Ônus do contratado. Sentença mantida. 1. Os honorários advocatícios convencionados são aqueles devidos via contrato firmado entre cliente e profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do código de ética e disciplina da oab estipula que ?na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem...
... “na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados ... por ... -
Acordao N° 1688149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais ad exitum. Contratação verbal. Prestação de serviço demonstrada. Arbitramento judicial. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, cpc). Em que pese a irresignação da parte...
... ad exitum ou quota litis, a exigibilidade dos honorários dependerá da obtenção de êxito ...