quota litis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO POSTERIOR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR REPRESENTAREM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PATRONO, E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULATÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO PENDENTE. DÍVIDA DO ESPÓLIO. ART. 1997 DO CÓDIGO CIVIL. (2) AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA. AUSÊN

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Necessidade de complementação da instrução não verificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito (quota litis ad exitum). Condição não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão monitória está lastreada em contrato de honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CASUÍSTICO QUE PLEITEIA A SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES MEDIANTE O DESMEMBRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FUNDADO EM CLÁUSULA QUOTA LITIS DO CRÉDITO DE SEU PATROCINADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECUPERANDA ALHEIA AO CONTRATO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS do processo, BEM COMO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE TERCEIRO interessado autor de investigação de paternidade ainda não julgada. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. êXITO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Solidariedade entre credores. Ordem de pagamento. Conexão. Meação do valor principal da dívida. Honorários de advogado. Contrato. Cláusula quota litis. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Na hipótese, a agravante pretende obter a satisfação integral do crédito, a despeito da solidariedade ativa, ao argumento que foi o primeiro a requerê-l

Apelação. Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula quota litis ou ad exitum. Processo administrativo. Tomada de contas. Obrigação de resultado. Honorários contratuais devidos apenas em sendo acolhido o interesse do cliente. Ausência de comprovação de efetiva atuação do escritório de advocacia. Prestação de serviços para além de impugnação pessoalmente...

Processo civil. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contratuais. Rescisão prematura. Exigência da contraprestação. Ônus da prova. Art. 373, i cpc. Sucumbência. Honorários. Art. 85 cpc. Parâmetros. Equidade. Possibilidade. Sentença reformada parcialmente. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogado contratado para prestação de serviços a condomínio edilício, cuja rescisã

Ação de obrigação de fazer – Prestação de serviços de advocacia – Procedência – Ilegitimidade passiva do advogado – Inadmissibilidade – Contrato firmado pela autora que sucedeu o anterior pactuado entre seu falecido genitor e o patrono – Remuneração pelos serviços de advocacia prestados que envolve todo o período desde o início da contratação – Inépcia da inicial – Inocorrência – Pedido e causa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DA CLÁUSULA EM FUNÇÃO DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO TEMPO PELO QUAL FIGURARAM COMO...

Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cumprimento parcial do objeto do contrato. Redução proporcional dos honorários contratuais. Arbitramento. Ação de cobrança. Cláusula quota litis ou ad exitum. Inexigibilidade. Sentença mantida. 1. O cumprimento parcial do objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ABUSIVA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES, DE QUE O DIREITO DE QUE A CLÁUSULA SEJA DECLARADA ABUSIVA ENCONTRA-SE ACOBERTADO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO TEM NATUREZA ANULATÓRIA, MAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MINORAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 10 DO CPC. DESCABIMENTO. CASO EM TELA EM QUE O CONTRADITÓRIO NÃO FOI OPORTUNIZADO EM PRIMEIRO GRAU. IREGULARIDADE SUPRIDA EM SEGUNDO GRAU AO TRAZER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. EXECUÇÃO FUNDADA NA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. CLÁUSULA PREVENDO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA IMEDIATA EM CASO DE RENÚNCIA. ABUSIVIDADE. DIREITO POTESTATIVO DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS) QUE ENCONTRAM LIMITE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE COM A DEMANDA. 1. O que se pretendia provar, ou seja, que não houve proveito econômico superior ao dos apelados, é melhor extraído das...

Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato durante a execução do contrato. Denúncia motivada. Remuneração. I - em se tratando de honorários convencionais fixados com cláusula de êxito (também denominada de quota litis ou ad exitum), o advogado espontaneamente assume o risco de não ser remunerado pelos serviços prestados no...

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA PARTE EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUIZADA PELA RECORRENTE, PROSSEGUISSE SOMENTE NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NO QUE CONCERNE À IRRESIGNAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA REVOGAÇÃOA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DA FASE LIQUIDATÓRIA. ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA EXEQUENTE. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCI

Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Exigência da contraprestação. Rescisão do contrato antes do cumprimento de condição suspensiva. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios em que se pleiteia o recebimento de honorários contratuais advocatícios diante de resolução contrato de prestação de serviços antes de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARCIALMENTE EXIGÍVEIS. PACTUAÇÃO DA VERBA PARTE EM VALOR FIXO E PARTE EM “QUOTA LITIS”. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RELAÇÃO A PARCELA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE DEFEITO OU INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA

Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Exigência da contraprestação. Rescisão do contrato antes do cumprimento de condição suspensiva. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios em que se pleiteia o recebimento de honorários contratuais advocatícios diante de resolução contrato do contrato de prestação de serviços antes

Alvará para levantamento de verbas rescisórias mantidas no prontuário de servidor municipal falecido. Inexistência de conflito entre herdeiros. Questionamento sobre a natureza do contrato que foi apresentado quase no final do expediente revelando que a mãe da herdeira menor contrato advogado com contrato quota litis de 30% do valor a receber. Juiz que recusa sua incidência devido a falta de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES LEVANTADOS POR PRECATÓRIO ENQUANTO PROCURADOR DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00.RECURSO DO RÉU.COBRANÇA. REQUERIDO QUE ATUOU COMO PROCURADOR DO AUTOR EM AÇÃO PRETÉRITA. RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE...